[pic]

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4
2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6

3 CONCLUSÃO 9

REFERÊNCIAS 10

INTRODUÇÃO

O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de descentralização e municipalização oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica social, como preconiza a Constituição Federal 1988. Essa descentralização do …exibir mais conteúdo…

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo municipal, com representação paritária, responsável pela formulação, deliberação e controle da política de atenção à criança e ao adolescente. A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a dos Conselhos Nacional e Estaduais, não é facultativa. Ela é obrigatória. Por determinação do ECA, todos os municípios têm que criar e fazer funcionar os seus Conselhos: o de Direitos, o Tutelar e também os Fundo Municipal. É importante não confundir os Conselhos Tutelares com os Conselhos de Direitos. O Conselho Tutelar difere, pois está encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem caráter de escuta, orientação, aconselhamento e encaminhamento. É quem vai receber as denúncias, reclamações e aplicar as medidas de proteção, quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade e do Estado. Já os Fundos Municipais dos Direitos possibilitam o aporte de recursos para a realização de programas e projetos considerados prioritários. A descentralização político-administrativa é forma importante de capitalização do atendimento social, sendo que cabe a coordenação e as normas