EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL

XXXXX, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/ES XXX, portadora do documento de identidade de número XXX, residente e domiciliada à rua XXX, 221, Mata da Praia Vitória-ES, Cep XXX, vem, a presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de número 34.075.739/0042-52, com endereço à Rua Herwan Modenesi Wanderlei, Quadra 6, Lote 1, Jardim Camburi, Vitoria-ES, CEP: 29090-640, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS
A requerente ingressou no curso de direito da Faculdade requerida no ano de 2007. Em fevereiro do ano de 2012, a requerente colou grau (documento em anexo), com todas mensalidades devidamente quitadas, requerendo a expedição de seu diploma em março do mesmo ano;
Através do “Campus virtual”, conforme documento em anexo, a solicitação do diploma foi respondida da seguinte forma: “Prezado(a) aluno(a) O seu processo de diploma foi encaminhado para o setor de análise. Favor acompanhar o andamento do mesmo, através do sistema (SIA), assim que o mesmo for analisado será aberta uma nova solicitação interna para expedição e registro. Informamos que, o prazo total para análise e entrega são de 180 dias. Att. Faculdade Estácio de Sá de Vitória.”