EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ – RJ,

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO

ALBERTO, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua *, nº 666, bairro *, CEP 12.123-678, Rio de Janeiro/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DOS FATOS:
O …exibir mais conteúdo…

Veja Excelência, tamanha contradição entre as informações e os atos realizados pela Vivo e agora, também pela Zurich Ré, visto que o Autor JAMAIS aderiu, compactuou, aceitou ou QUIS quaisquer seguro em sua conta de telefone.
Por isso, jamais ter contratado quaisquer serviço diverso do PLANO CONTROLE MÓVEL no valor de R$37,00, a fatura deverá sempre ser limitada neste valor, até mesmo pelo sistema do plano, de que quando ocorrer consumo de todo valor da franquia, para fazer novas ligações, basta realizar uma recarga de qualquer valor, como no Vivo Pré, não devendo constar NENHUM valor excedente ao do plano contratado na fatura da linha telefônica.
Após a derrota, perda de tempo e tamanho desgaste emocional pela falta de atendimento por parte da empresaxx Ré, bem como fornecimento de um serviço não solicitado previamente pelo Autor à ZUrichxxx, não restou outra alternativa ao autor, senão recorrer aos auspícios do Poder Judiciário, de forma a ver tutelado todo o direito que embasa a presente peça postulatória, e desse modo ser ressarcido por todos os danos suportados.

II – DO DIREITO:
II.1 - DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação