DIREITO PENAL CRIME DE EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL- ART. 292 DO CPB. O presente crime é ilícito penal contra a fé pública, ou seja, afetam a confiança que os indivíduos têm na figura Estatal. O sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa, o passivo é o Estado. O objeto jurídico é a fé pública. Objeto material é a nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento. Os elementos do tipo objetivo são emitir, que consiste em colocar
ISPAJ Departamento de Ciências Socias e Económicas Contabilidade e Auditoria Contabilidade e Finanças Públicas Receitas públicas e Despesas públicas Eficácia, Eficiência, Efetividade e os objetivos Daniel Sousa da Costa Ariclenes Fernandes José Pinto da Costa Dulce Bumba Alunos do 4º Ano de Ciências Económicas e Gestão Especialidade: Contabilidade e Auditoria Período: Manhã Sala: 28 docente Grupo nº 05
LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Araras/SP 2011 CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de Pesquisa para fins de elaboração de um artigo como requisito do Módulo
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CONCENTRAÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA CANDIDATO: FERNANDA MARTINS EUZÉBIO PROJETO DE PESQUISA INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL Mossoró-RN Fevereiro/2013. FERNANDA MARTINS EUZÉBIO INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado a Coordenação do curso de Especialização em Segurança Pública e Cidadania da Universidade
INTRODUÇÃO Nesse trabalho apresentaremos uma visão geral da saúde pública (SUS) de cinco países, dentre eles o Brasil. Logo, faremos uma análise e comparação desses sistemas para uma melhor compreensão de cada um e da visão geral. SISTEMA DE SAÚDE NA FRANÇA A França, como em outros países, apresenta um sistema de saúde universal que em grande parte é financiada pelo Estado. O sistema de saúde francês ficou em 1º lugar a nível mundial de acordo com a
PLURIANUAL DE APLICAÇÕES O PPA de Cariacica do período de 2010-2013 é regulamentado pela Lei nº 4.763/2010. E, segundo o inciso I do art. 165 da Constituição Federal, contêm "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes". É um instrumento de planejamento que oferta, direta ou indiretamente, bens e serviços à sociedade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Também
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Serviço Social 8ª Série Serviço Social e Conselhos Gestores de Políticas Públicas A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver
Síntese do texto “Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas” Há uma impressão que o Estado de Direito chegou ao fim de sua evolução histórica, restando apenas aprimorar o mecanismo processual.Para Fábio Konder, a história é apenas uma das dimensões da evolução biológica, desta forma o Direito continua em constante evolução. O Estado foi constituído para abolir o absolutismo monárquico, sendo uma organização rígida e estática. O sistema normativo sanciona aquilo que não
Introdução ao Orçamento Público Q u es tão 1 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial