Diante do constrangimento pelo qual passou, devido à negativação indevida de seu nome, a autora não vislumbrou outro meio de reparar o dano sofrido, senão ingressando no Poder Judiciário. DO DIREITO DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme já mencionado, a Autora teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, e, portanto, está
Adolescente em seu art. 101, inciso VII, nos casos que qualquer das suposições previstas no art. 98 do mesmo diploma legal, sejam infringidas. O primeiro capítulo que tem como tema Medidas de Proteção, detalha o artigo 98 do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), mostrando de maneira didática, quem se encaixa como criança e adolescente, trazendo à tona a discussão a respeito da inclusão do jovem na Constituição Federal (CF), bem como em que casos as medidas de proteção serão utilizadas. Assegura
EXMO. (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO (ART. 1211-A DO CPC.) JOÃO SALES DA COSTA, brasileiro, união estável, RG 8796257, CPF 456.789.213-69, residente e domiciliado na Rua Bernal do Couto, CEP 55020-456, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar AÇÃO
| 2012 | | | FUNDAMENTOS DO DIREITO AEROESPACIAL Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº 001/1.08.0004821-0 Sólon, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS acima epigrafada, que lhe move Cláudia, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído, em relação a r. sentença de fls., objeto das Notas de Expedientes nº 5475/2013, interpor recurso de apelação, pelos fatos e fundamentos
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .../RJ. FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº ... , residente e domiciliada na ..., onde receberá as Intimações, conforme artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de V.Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em
Combinações de alimentos de origem vegetal que fornecem todos os aminoácidos essenciais. Camila da Silva Nunes. Fortaleza-Ce,Março de 2015. Etapas: 1.Realizar busca bibliográfica com leitura de capítulos de livros das referências da disciplina e de artigos científicos nacionais ou não que abordem o tema. 2- Termos que poderão ser utilizados na busca: qualidade da proteína da dieta, aminoácidos essenciais, proteínas de origem vegetal, combinações de proteínas de alimentos. 3- O grupo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE JATAÍ, SEÇÃO DE GOIÁS, EDIMILSON JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, divorciado, vigilante, inscrito no CPF/MF sob o n. 279.206.153-72, bem como da CI / RG número 712-258 órgão expedidor SSP/MA, residente e domiciliado à Av. José Francisco Nunes, nº 297, Vila Luiza, nesta cidade de Jataí, Estado de Goiás, vem mui respeitosamente até a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores
1 – INTRODUÇÃO Acredita-se que a medição de desempenho pode auxiliar o processo de melhoria contínua da organização. A medição de desempenho pode ajudar a detectar, o que está acontecendo com o desempenho da empresa e quais as razões prováveis que configuram a situação atual, e quais podem vir a serem as ações a serem tomadas. Reforçando essa ideia, as medidas de desempenho são os ‘sinais vitais’ da organização. Elas informam às pessoas o que estão fazendo, como elas estão se saindo e se elas
Resumo: O tema exposto apresenta uma visão superficial sobre o crescente uso de agrotóxicos nas lavouras de café. Verifica-se que o aumento na produção e comercialização deste produto no Brasil ao longo das décadas, e a crescente utilização desse sistema de aplicação de agrotóxicos em larga escala, gera alterações que induzem a uma deterioração da qualidade de vida e dos recursos naturais no meio ambiente. Trata-se também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis