urbanizacionRegime jurídico da urbanização e edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado por:
n.º 13/2000, de 20 de Julho -Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho -Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro -Decreto -Lei n.º 157/2006 -Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro -Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março
-Lei

Definições
Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência Obras de construção: as obras de criação de novas edificações Obras de reconstrução sem preservação das fachadas: as obras de …ver más…

As obras de reconstrução sem preservação das fachadas; As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos

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Competências
Licença
Camara Municipal→Presidente→Vereador

Autorização
Presidente→Vereador→dirigentes dos serviços
Informação prévia
Camara Municipal→Presidente→Vereador

→(delegação)

Isenções
Estão isentas de autorização ou licença:
Obras de conservação As obras de alteração no interior de edifícios não classificados ou suas fracções que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da forma dos telhados As obras de reconstrução com preservação das fachadas As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento; As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado
Sujeitas ao regime de comunicação