A constitução das políticas públicas

Enviado por Nildo Viana

Resumo:

A constituição das políticas públicas só pode ser compreendida a partir de uma visão da totalidade das relações sociais e, neste contexto, temos o papel do Estado como o agente deste processo e realizando sua ação no interior de suas contradições internas e pressões externas. A determinação fundamental das políticas públicas são os interesses gerais do capital e as necessidades da acumulação capitalista. A elaboração das políticas públicas não são produtos apenas da acumulação capitalista, mas também dos conflitos no interior do bloco dominante, a pressão popular, os lobbies extra-parlamentares, etc. Os conflitos no interior do bloco dominante fazem parte das múltiplas determinações do fenômeno. O bloco dominante é composto por setores (classes, frações de classes, grupos de interesse, partidos) que dominam o Estado capitalista. Tais conflitos são provocados por interesses opostos, tal como a busca de autonomização de determinados setores da burocracia estatal (poder judiciário, exército, etc.), entre frações do capital, entre a ação estatal e interesses imediatos de determinadas frações da burguesia. Este conflito é perpassado e reproduzido em outras instâncias, tal como nas disputas partidárias, de grupos de interesse.

Palavras-Chave: Estado Capitalista, Acumulação de Capital, Regime de Acumulação, Acumulação Integral, Bloco Dominante, Políticas Públicas, Políticas de Assistência Social.

Pretendemos, no presente artigo, abordar o processo de constituição das políticas denominadas "públicas". O nosso objetivo é abordar as determinações existentes na elaboração das políticas estatais de assistência social e, neste sentido, a nossa análise focalizará a formação destas políticas. No âmbito deste objetivo, a abordagem será de caráter teórico-explicativo e não focalizará nenhum caso específico, a não ser alguns exemplos históricos.

As políticas estatais de assistência social geralmente são denominadas "políticas públicas" ou "política social". Sem dúvida, estas duas formas de denominar as políticas estatais de assistência social são as mais usuais, mas também são as mais equivocadas, pois "público" e "social" são termos vagos e imprecisos, bem como não explicitam, na imediaticidade da expressão, o seu real significado. As várias políticas estatais, tal como a política educacional, para citar um exemplo, tem seu objeto de ação bem delimitado na própria denominação, o que não ocorre com o caso aqui aludido. As políticas estatais de assistência social são aquelas que buscam promover a assistência a amplos setores da população, especialmente aos mais desfavorecidos e aos trabalhadores.

As políticas sociais do Estado não são instrumentos de um bem-estar abstrato, não são medidas boas em si mesmas, como soem apresentá-las os representantes das classes dominantes e os tecnocratas estatais. Não são, também, medidas más em si mesmas, como alguns apologistas de esquerda soem em dizer, afirmando que as políticas sociais são instrumentos de manipulação, e de pura escamoteação da realidade da exploração da classe operária (Faleiros, 1987, p. 55).

Esta análise está correta, desde que colocada em outros termos. Pois dizer que as políticas estatais de assistência social são "boas" ou "más" quer dizer muito pouco. Além de boa e má serem categorias valorativas, a questão reside em outro lugar. A grande questão é o que gera tais políticas e como elas são determinadas e beneficiando a quem. Existem três razões para a existência de políticas estatais de assistência social: 1ª) a necessidade das empresas capitalistas de terem garantido a reprodução da força de trabalho; 2ª) a pressão da classe trabalhadora e outros grupos sociais no sentido de ter suas demandas atendidas pelas políticas estatais de assistência social; 3ª) a necessidade de amortecimento dos conflitos sociais para evitar uma crise de governabilidade ou então a transformação social.

As políticas de assistência social estão diretamente relacionadas com as necessidades do capital. A força de trabalho precisa se locomover, assistência médica, nível educacional mínimo para o exercício de suas atividades, etc.

A política social não é mera "reação" do Estado aos "problemas" da classe operária mas contribui de forma indispensável para a constituição dessa classe. A função mais importante da política social consiste em regulamentar o processo de proletarização. Não podemos conceber, em outras palavras, o processo de proletarização como um processo de massas, contínuo e relativamente sem regressões, sem pensar ao mesmo tempo a função constitutiva da política social do Estado (Offe, 1994, p. 22);

A tese de Offe é a que o Estado tem um papel decisivo na passagem da proletarização passiva para a proletarização ativa e age para atingir estes objetivos sob as mais variadas formas. Segundo ele, a desapropriação da força de trabalho gera três problemas estruturais: a) a questão da integração da força de trabalho no mercado de trabalho, em relação à oferta, b) A institucionalização das esferas existenciais e riscos vitais, que não seriam cabíveis no interior da relação de trabalho assalariado; c) a regularização quantitativa da oferta e demanda no mercado de trabalho (Offe, 2004).