Homoafetividade e direito: o oposto do que eu disse antes (página 4)

* o a satisfação amorosa do casal - Como já afirmamos, o sexo não é visto apenas com fim de procriação, como alguns defendem erroneamente, sem respaldo bíblico. Em Pv.5:18-19, a Bíblia nos mostra que o prazer é algo próprio do sexo e que não é pecado a busca de satisfação entre homem e mulher. O sexo dá prazer de forma natural, de modo que não devemos ter buscar e sentir satisfação na atividade sexual, pois é algo que lhe é próprio. O que se condena é o abuso, o domínio do homem pelo instinto sexual, de forma egoística e descontrolada, o que não se permite nem mesmo entre casados, pois isto revelará um desequilíbrio, sendo certo que a temperança, o domínio próprio, é uma das qualidades do fruto do Espírito Santo (Gl.5:22), enquanto que a lascívia e a impureza são obras da carne (Gl.5:19).

Diante deste equilíbrio que deve haver na atividade sexual, medidas como a prática de relações sexuais antinaturais (como o sexo anal, o sexo grupal, o sexo com animais, por exemplo), mesmo feitas entre casados e com mútuo consentimento do casal, são abomináveis perante Deus, pois revelam carnalidade e descontrole do instinto sexual. [...]

[...]

A fornicação é a manutenção de relações sexuais entre pessoas não casadas. Ao contrário do que determina a Bíblia Sagrada, o mundo tem defendido e até incentivado que as pessoas, numa idade cada vez menor, venham a manter relações sexuais, deixando a virgindade, algo considerado ultrapassado e até ridicularizado pela mídia e, por extensão, na sociedade por ela influenciada. Entretanto, a Bíblia condena a fornicação do início ao final. A Palavra é bem clara ao afirmar que os fornicários não herdarão o reino de Deus (At.15:29; Ef.5:5; I Tm.1:10; Hb.12:16;Ap.21:8). Portanto, orientemos os jovens, os adolescentes e as crianças para que se mantenham puras e virgens até o casamento. Isto exige, naturalmente, que o tema seja tratado pelos pais com os filhos e pela igreja com seus membros. O que ocorre, lamentavelmente, é que há um verdadeiro tabu nas igrejas e nos lares, não se comentando o assunto com nossos jovens, crianças e adolescentes, que acabam recebendo tão somente as informações e ensinamentos deturpados da mídia e dos valores éticos mundanos, tendo como resultado a sua erotização precoce e a inexorável queda no pecado de grande parte de nossa juventude e adolescência. é preciso que haja ensino para que não haja perdição na casa do Senhor (Os.3:6; ITm.4:11; II Tm.3:14-17).

O adultério é a relação sexual entre uma pessoa casada e quem não é seu cônjuge. é grave pecado, que era duramente apenado na lei de Moisés (Lv.20:10;Dt.22:22). Aliás, "não adulterarás" era um dos dez mandamentos (Ex.20:14; Dt.5:18). Atualmente, o mundo vê o adultério como algo normal, natural e até esperado no casamento (recente pesquisa feita no Brasil demonstrou que dois terços das pessoas esperam ser traídas por seu cônjuge e entendem ser isto natural e compreensível). Entretanto, o adultério é abominável aos olhos de Deus, tanto que seu alcance foi ampliado por Jesus no sermão do monte (Mt.5:27-30). Sua prática é considerada loucura pela Palavra de Deus (Pv.6:32-7:27). Com certeza, não há prática que cause tantos males e denigra tanto o caráter de alguém senão o adultério, que, além de destruir a família, célula-máter da sociedade, dá péssimo exemplo aos filhos que, sem o exemplo dos pais, perdem o referencial do certo e do errado, sendo, a partir de então, alvos fáceis do inimigo de nossas almas. O adultério é a figura da infidelidade, da própria perdição na Bíblia, tamanho o mal que representa. A Palavra afirma que é o próprio Deus quem julgará os adúlteros (Hb.13:4).

Tecnicamente, o adultério é a manutenção de relações sexuais, da conjunção carnal entre uma pessoa casada e quem não é seu cônjuge. Por isso, exigia a lei de Moisés, como exigem as legislações de todo o mundo, que se demonstrasse ter havido a cópula entre o cônjuge e o estranho. Sem esta comprovação, não podia haver condenação por adultério. Jesus, entretanto, demonstrou que, para a lei divina, há adultério no simples cobiçar de alguém que não é o cônjuge. Deste modo, tem-se que o conceito neotestamentário do adultério é bem mais amplo, não tendo sentido intermináveis discussões que se verificam, muitas vezes, em igrejas locais, a respeito de se houve, ou não, relacionamento sexual (discussões como as que cercaram o ex-presidente norte-americano Bill Clinton, que negou ter adulterado sob compromisso na justiça e se discutiu se havia mentido, ou não, tendo alcançado a absolvição exatamente porque não se provou ter havido a cópula, mas tão somente sexo oral entre ele e sua ex-estagiária Mônica Lewinsky). Estas sutilezas, características de um mundo no pecado e sem a ética cristã, não têm lugar na casa de Deus. Há adultério, diz Jesus, desde que haja cobiça de quem não é o seu cônjuge (Mt.5:28). é por isso que devemos evitar toda a sensualidade e o erotismo que têm sido empurrados pelo maligno aos homens e mulheres de nosso tempo, a partir da vestimenta indecente até atitudes mais repugnantes como o assédio sexual. Tudo isto está relacionado com o adultério, no que respeita aos casados. Fujamos da aparência do mal!

[...]

Outra prática diretamente relacionada com a ética sexual é a prostituição. Quando a Bíblia fala em prostituição, não está apenas se referindo ao comércio do corpo, chamada pelo mundo de "a profissão mais antiga do mundo" e a cujo aparecimento a tradição judaica remonta á descendência de Caim, identificando em uma das filhas de Lameque, Naamá (que quer dizer "formosa", "bela"), a primeira prostituta (Gn.4:22). Quando se fala em prostituição, fala-se em "impureza sexual", qualquer que seja ela, tanto que a palavra grega utilizada para prostituição é "porneia", de onde vêm as palavras "pornografia" e "pornofonia", práticas que estão disseminadas no mundo de hoje e que se constituem no terceiro maior negócio do mundo nos dias de hoje, perdendo apenas para os tráficos de armas e de drogas. Assim, ao condenar a prostituição, a Bíblia não só condena o comércio do próprio corpo para a satisfação da lascívia alheia, mas toda e qualquer prática sexual ilícita (Os.4:1,2; Ap.22:15).

O comércio do próprio corpo é condenado pela Palavra de Deus (Lv.19:29;Dt.23:17,18; Pv.6:26-28; I Co.6:15-20). Nos dias de hoje, esta prática é tolerada e até incentivada na sociedade, o que deve ser repugnado pela Igreja, pois se trata da negação da dignidade da pessoa humana. A prostituição infantil, o chamado "turismo sexual" e outras anomalias ganham destaque e adeptos em todo o mundo, gerando as aberrações que têm escandalizado até os ímpios como os escândalos de pedofilia, em verdadeiras redes internacionais, muitas delas alimentando a rede mundial de computadores (a "internet"), cujo conteúdo é de mais de 80% de pornografia. Os meios de comunicação alimentam esta triste situação, vendendo a imagem de que, para se conseguir sucesso e prosperidade na vida, é necessário envolver-se com a prostituição. As mensagens subliminares do acompanhamento do "mundo dos artistas e dos esportistas" levam a estas conclusões. Vivemos um tempo em que há a transformação do ser humano em simples objeto e mercadoria e, nesta situação, o sexo e a prostituição encontram guarida natural. A Igreja tem de combater este estado de coisas, mas fazê-lo de modo profundo, de modo realístico, para que não seja acusada de estar aquém de seu tempo, acusação que não tem qualquer validade, pois a Palavra de Deus é atemporal (Mt.24:35; IPe.1:25), mas cuja desatualização e despreparo de nossos mestres podem fazer com que seja a imagem recebida por parte do mundo e de muitos dos nossos irmãos ao enfrentar problemas relativos a estes assuntos. é preciso nos santificarmos cada vez mais (Ap.22:11), mas temos de mostrar a razão de ser da santidade e porque a prostituição não a possibilita, e não, simplesmente, nos comportarmos de modo dogmático, mecânico e automático, pois é imperioso que possamos responder ao mundo a razão da esperança que há em nós (I Pe.3:15) e não simplesmente repetirmos conceitos e dogmas recebidos de nossos pais na fé de forma acrítica, tal qual faziam os escribas e fariseus, pois isto não irá trazer qualquer resultado (Mt.7:28,29).

O homossexualismo é outras das aberrações que o mundo tem propagandeado e lutado para estabelecer como norma de conduta nos nossos dias. A Bíblia nos informa que, quando Deus criou o homem, fê-lo macho e fêmea (Gn.1:27). Assim, o relacionamento sexual é para ser exercido entre homem e mulher. A indistinção dos sexos e a prática homossexual resulta de um desvio do plano divino, sendo, pois, obra do pecado. Tanto o homossexualismo não é tolerado por Deus que foi uma das principais causas para a destruição de Sodoma e das demais cidades da planície (Gn.13:13;18:20;19:4-11). Em toda a Bíblia Sagrada a prática homossexual é condenada (Lv.19:22; 20:13; I Rs.14:24; 15:11,12; II Rs.23:7; Rm.1:26,27; I Co.6:10; ITm.1:9,10).

[...]

A masturbação é outra prática sexual que tem se disseminado no mundo de hoje, sendo incentivada já em tenra idade. Trata-se de uma atitude que demonstra a busca da satisfação sexual pelo puro instinto, de forma egoística e desequilibrada. As pessoas são levadas á masturbação como forma de dar vazão a seu apetite sexual desmedido, sem se importar senão com a própria satisfação. é a partir da masturbação que a pessoa passa a não ter controle sobre seu instinto sexual e, como conseqüência disto, acabará sendo levada á prática da prostituição, á promiscuidade e á própria banalização do sexo, que verá sempre como uma atividade destinada á sua satisfação, ao egoísmo, algo totalmente contrário ao plano divino para o sexo, como vimos. é, por isso, com tristeza que temos assistido a certos ensinamentos e orientações de pessoas que se dizem cristãs no sentido da irrelevância desta prática e da necessidade de sua tolerância, principalmente entre jovens e adolescentes. Ao invés de ser uma "válvula de escape" para o instinto sexual, extremamente incentivado e provocado nos nossos dias, a masturbação é o início de uma vida de banalização do sexo e de carnalidade. Não nos esqueçamos: um abismo chama outro abismo! (Sl.42:7). O instinto sexual se controla com uma vida de comunhão com Deus ( I Co.7:5).

A pornografia e a pornofonia são outras manifestações da sexolatria vigente nos dias de hoje, uma verdadeira distorção do propósito divino do sexo. As pessoas são transformadas em mero objeto da satisfação egoística do instinto sexual do semelhante, em instrumento da perdição dos demais. A transformação do ser humano (principalmente a mulher) em simples mercadoria é uma característica típica da manifestação do espírito do Anticristo (Ap.18:10-16). O verdadeiro servo de Deus deve fugir destas situações embaraçosas e pecaminosas, lutando para a santificação de suas mentes e olhos, pois é através delas que o inimigo tem conseguido levar muitos para a promiscuidade e prostituição - Jó 31:1; Mt.5:29,30;Hb.12:1,2."[75]

4.3 - A família na Bíblia

Antes de qualquer coisa, sobre a família na Bíblia, deve-se lembrar que o modelo divino da família é tipificado em Gênesis 2:24: "Portanto deixará o varão o seu pai e a sua mãe e apegar-se-á á sua mulher, e serão ambos uma só carne". Ou seja, por mais repetitivo e simplório que possa parecer, o padrão bíblico de uma família é a união entre homem e mulher. O padrão bíblico de família não é a união de duas pessoas, mas - repita-se - a união de homem e mulher.

Sobre a família na Bíblia, pode-se dizer que

"A família é apresentada nas Escrituras como sendo uma instituição criada diretamente por Deus, com o propósito de criar as condições necessárias para que o homem cumprisse o papel que lhe cabia na ordem estabelecida por Deus quando da criação de todas as coisas.

Sendo, portanto, uma instituição criada pelo próprio Deus, ao homem é indispensável que mantenha o modelo previsto pelo Senhor para a família, pois só assim poderá cumprir o seu papel na ordem universal e se apresentar como alguém submisso ao senhorio de Deus. Como crentes, não podemos jamais querer ser tidos como verdadeiros e autênticos servos do Senhor, se não estivermos vivendo uma vida familiar de acordo com a vontade do Senhor, que é o modelo estampado na Sua Santa Palavra.

[...]

Como a família foi criada por Deus, é Ele quem deve estabelecer as regras, as normas ao homem, a quem cabe, simplesmente, obedecer. A família não é nossa criação, nem pode ser estruturada segundo os nossos conceitos ou a nossa vontade. Existem princípios que devem ser seguidos. Muito se fala, hoje, a respeito da diversidade de culturas, dos diferentes modos de vida das várias raças, tribos e nações em volta do mundo, mas isto não é suficiente para que consideremos que os princípios estabelecidos por Deus não devam ser observados por todos os homens. Os homens, envolvidos em seus delitos e pecados, acabam distorcendo os princípios estabelecidos por Deus e cabe á igreja, como defensora destes princípios, imergir nas culturas dos povos de modo a que tais culturas sejam transformadas e voltem aos princípios estatuídos pelo Senhor. [...]

As Escrituras indicam que o homem não foi feito para viver solitariamente. Muito pelo contrário, a Bíblia é explícita ao dizer que , ao contemplar o homem, Deus afirmou que " não é bom que o homem esteja só" (Gn.1:18), tendo, então, estabelecido a necessidade de criar a mulher, que serviria como uma adjutora, ou seja, como uma ajudadora, que estivesse diante do homem. Esta explicitação do texto bíblico, em que se dá a narrativa da criação da mulher, especifica algo que o próprio Deus já havia delineado no instante em que decidiu criar o ser humano, porquanto, ao nos ser informada a intenção divina, é-nos dito que, no plano divino, estava o de dotar o homem não só de domínio sobre a criação na terra, mas também, de capacidade de reprodução (Gn.1:28), o que exigia a formação da família, único ambiente em que se poderia concretizar o desejo de Deus para o homem."[76]

Sob o ponto de vista bíblico, pode-se dizer que a família tem, basicamente, sete funções, as quais podem ser, resumidamente, apresentadas da seguinte forma:

"A primeira função da família é, conforme observamos na própria Palavra de Deus, a de propiciar a perpetuação da espécie humana. A Bíblia diz que o ser humano foi feito macho e fêmea (Gn.1:27), para que houvesse a frutificação e multiplicação do gênero humano (Gn.1:28). Assim, a primeira função da família é permitir a reprodução da espécie, para que se cumpra o propósito divino para o homem. [...]

[...]

A segunda função da família é a de regrar o relacionamento íntimo e sexual entre homem e mulher. A frutificação e a multiplicação não se fariam desordenadamente, a exemplo do que ocorre com a maior parte das espécies animais irracionais, mas o homem e a mulher, para poder se reproduzir e cumprir o desígnio divino, teriam de constituir solenemente a família, através do casamento (Gn.2:23,24). [...]

A terceira função da família é a chamada função de socialização, ou seja, a família é o meio pelo qual o ser humano é inserido na vida em sociedade. é na família que o homem aprende as regras e a forma de convivência com os seus semelhantes e com o próprio Deus. Ao estabelecer que o homem deveria frutificar e multiplicar-se sobre a face da Terra, Deus afirmou que isto deveria ser feito para que os homens pudessem sujeitar a criação terrena (Gn.1:28). Ora, ao dizer que a frutificação e a multiplicação antecederiam ao domínio, Deus, implicitamente, estava afirmando que os filhos, resultado desta frutificação e multiplicação, deveriam ser conscientizados de que o homem havia sido criado para dominar a criação na Terra. Esta informação, esta conscientização, que nada mais é senão a "educação" (palavra latina que significa orientação, direção, condução para um determinado lugar), é, portanto, uma das tarefas primordiais da família. Esta função educadora da família, que, no ato da criação, foi apenas implicitamente indicada nas Escrituras, foi explicitamente considerada pelo Senhor na dispensação da lei, quando Moisés determinou que os pais nunca deixassem de instruir e de ensinar seus filhos os mandamentos dados por Deus a Israel (Dt.6:6-9), algo que, posteriormente, foi relembrado em forma poética pelo salmista (Sl.78:1-8).

A quarta função da família é a chamada função afetiva, ou seja, a família é o local estabelecido por Deus para que o homem e a mulher não se sintam sós, mas possam se complementar, possam alcançar satisfação e prazer. Diz-nos as Escrituras que foi para retirar este sentimento de solidão que se abateu sobre Adão após a nomeação dos animais que Deus criou a mulher e, em seguida, a instituição familiar.  A família é o lugar em que o homem e a mulher se sentem realizados do ponto-de-vista humano, em que se satisfazem todos os sentimentos e emoções que vêm da própria alma. O homem é um ser social, não foi feito para viver sozinho e, somente na família, esta necessidade é suprida. [...] O conteúdo afetivo da família está demonstrado nas Escrituras quando se afirma que, na constituição da família, o homem deverá deixar seu pai e sua mãe e se apegar á sua mulher (Gn.2:24). São dois gestos de forte teor emocional e sentimental: deve-se deixar pai e mãe, ou seja, existe um vínculo, existe algo que prendia o homem á sua família, e, ao mesmo tempo, deve-se apegar á sua mulher, isto é, deve-se criar um vínculo, um "cordão de três dobras" no novo casal (Ec.4:12). A existência deste relacionamento afetivo na família é tão característico que, para figurar o Seu relacionamento amoroso com o homem, Deus não usará outro símbolo senão o da própria família, pondo-se como Pai e Seu Filho como Noivo da Igreja.

[...]

A quinta função da família é a função protetora. Como ensinam Horton e Hunt, "…em todas as sociedades, a família oferece um certo grau de proteção física, econômica e psicológica a seus membros…" (op. cit., p.172). é na família que nós encontramos proteção, ou seja, na família , nós temos um "lar", um local onde somos acolhidos e desfrutamos de liberdade, um lugar onde está a nossa privacidade e intimidade. Nos povos pagãos, era no ambiente familiar que se invocava a proteção das divindades dos antepassados, os chamados "deuses lares". Este ambiente de intimidade e de privacidade peculiares á família é a razão e fundamento de vários dispositivos legais adotados pelos povos civilizados, como as garantias da inviolabilidade do domicílio (ninguém pode penetrar na casa de alguém, mesmo que tenha ordem judicial para tanto, durante a noite) e do segredo de justiça que envolve as disputas forenses relativas a causas familiares. [...]

A sexta função da família é a função econômica. Horton e Hunt, com propriedade, afirmam que "…a família é a unidade econômica básica na maioria das sociedades primitivas…" (op.cit., p.172). Ainda que, na nossa sociedade atual, esta função econômica tenha perdido, consideravelmente, sua importância, vez que "exceto na fazenda, a família já não é mais a unidade básica de produção econômica… tornou-se, na verdade, uma unidade de consumo econômico, fundada no companheirismo, afeição e recreação.…" (op.cit., p.176), o fato é que a subsistência da chamada "população economicamente inativa" (crianças, inválidos, idosos sem condições de trabalhar, desempregados crônicos etc.) continua sendo uma tarefa da instituição familiar, mormente em países subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil, em que a infra-estrutura de assistência social é , ainda, sofrível. [...]

A sétima função da família é a função de "status", ou seja, é através da família que o ser humano obtém a sua primeira posição na sociedade, posição esta que pode ser alterada, mas jamais alguém deixa de ocupar o lugar que lhe dá a estrutura social pelo fato de pertencer a uma determinada família. Deus, ao estabelecer a família, determinou que seria através dela que o homem ocuparia a sua posição de dominador sobre a criação na Terra. Também, ao estabelecer as regras que regeriam o povo de Israel, teve o cuidado de nunca permitir que as famílias e , conseqüentemente, as tribos de Seu povo se descaracterizassem e se misturassem entre si (Nm.27:1-11), tendo, também, sido proibido o aparentamento com os estrangeiros descompromissados com a lei do Senhor (Dt.7:1-4;Ed.9,10). A família deve manter a sua posição diante de Deus, temos de servir a Deus e levar nossa família a também fazê-lo [...]"[77]

Ainda sobre a família no contexto bíblico, pode-se citar o seguinte texto:

"[...] para que possamos saber como deve ser a relação entre família e igreja, indispensável que observemos como tratou o assunto o nosso exemplo (I Pe.2:21), a cabeça da igreja que, simultaneamente, é o salvador do corpo (Ef.5:23).

Jesus, ao ser enviado á Terra, veio como alguém "nascido de mulher" (Gl.4:4), expressão que significa que nasceu como todos os demais homens, o que inclui o fato de ter nascido dentro de uma família. Com efeito, ao vermos o histórico envolvendo a concepção de Jesus, veremos que Maria já se encontrava desposada com José (Mt.1:18), ou seja, já havia o compromisso de casamento entre Maria e José, compromisso este que era irrevogável e não poderia ser alterado, tanto que José, embora ainda não coabitasse com Maria, já era chamado de seu marido (Mt.1:19). Observamos, portanto, que Deus fez questão de, apesar de a concepção de Jesus ser sobrenatural e prescindir de uma relação sexual entre um homem e uma mulher, Jesus nascesse num lar legitimamente constituído pelo casamento, conforme os padrões morais e éticos vigentes naquele tempo na sociedade judia.

Por que Deus trabalhou assim? Exatamente, para demonstrar que a família é uma instituição que deve ser preservada e respeitada pela Igreja. A cabeça da Igreja, que não necessitava surgir de uma família, submeteu-se a isto, para nos dar o exemplo. A igreja, sendo o corpo de Cristo, também deve preservar a família, viver de forma a não maculá-la, nem desestabilizá-la."[78]

Sobre a formação da família, o que se dá por meio do casamento, foi dito que:

"[...] Casamento é o ato de se deixar pai e mãe e se unir a uma pessoa do sexo oposto com o objetivo de estabelecer, com esta pessoa, uma vida em comum. Esta definição de casamento está em Gn.2:24 e é a que deve ser seguida por todos os servos de Deus.

Uma família, para se constituir legitimamente, diz-nos as Escrituras Sagradas, exige que haja casamento como seu ato de fundação. é preciso que as pessoas que pretendem formar uma vida em comum demonstrem, de forma pública e notória, que estão assumindo um compromisso sério, diante de Deus, dos homens e do cônjuge. Só assim se estará constituindo uma família legítima, uma família dentro dos padrões estabelecidos pela Palavra de Deus.

[...]

[...] para que uma sociedade considere que um homem e uma mulher estão formando um novo grupo familiar, faz-se preciso a tomada de algumas iniciativas, que demonstrem, de forma inequívoca, esta intenção, e esta forma é o casamento. Ora, se o casamento é este modelo pelo qual as pessoas reconhecem que há um compromisso sério assumido entre homem e mulher, o que a Bíblia manda em Gn.2:24 é que haja este compromisso, que haja esta observância deste padrão, não importando como isto se dá em cada cultura, em cada sociedade. Seja onde for, o servo de Deus, que deve cumprir o que manda a Bíblia, deve se submeter ás exigências da sociedade para deixar bem claro que está assumindo um compromisso sério de ter uma vida em comum com aquele com que está se casando.

[...]

O casamento, uma vez efetuado, permite que marido e mulher mantenham, entre si, um relacionamento íntimo, um relacionamento sexual, até porque dois dos três objetivos da instituição familiar estão diretamente relacionados á atividade sexual: a procriação e a satisfação dos cônjuges. Sem sexo, não há a possibilidade de perpetuação da espécie, nem que os cônjuges alcancem a complementaridade, o término da solidão, algo que é, em parte, suprido pela sexualidade. O sexo não é algo mau, não é algo proibido por Deus, longe disso, já que Deus fez o homem macho e fêmea, ou seja, sexuado. Entretanto, é no casamento e entre os cônjuges que o sexo pode e deve ser praticado. Sexo antes ou fora do casamento é pecado, pois haverá aí a impureza sexual, a "pornéia", que a Versão Almeida Revista e Corrigida traduz por "prostituição".

A Bíblia Sagrada é bem clara no sentido de que os servos de Deus devem dar a devida honra ao casamento e que esta honra envolve a abstinência sexual fora do casamento. O escritor aos Hebreus diz que devemos respeitar o casamento e que este deve ser constituído "sem mácula", ou seja, sem mancha (Hb.13:4). Qual seria a mancha deste casamento? O mesmo texto que nos manda respeitar o casamento responde: a prostituição, ou seja, a impureza sexual (que envolve toda e qualquer prática sexual antes do casamento) e o adultério (que é a prática sexual de um casado com quem não é seu cônjuge)."[79]

Por outro lado, sobre os problemas que atualmente afligem as famílias de todo o mundo, foi dito que:

"Não devemos nos admirar com os problemas que têm vindo sobre a família, porquanto são nada mais, nada menos do que cumprimento da Palavra de Deus.

Com efeito, ao anunciar os sinais de Sua vinda, Jesus afirmou que, no período imediatamente anterior ao arrebatamento da Igreja, reviviríamos os dias de Noé, onde as pessoas casavam e davam-se em casamento (Mt.24:38), ou seja, onde as pessoas pouco se importavam com a constituição de famílias, tornando a instituição familiar descartável e completamente dependente do humor e dos desejos e paixões dos indivíduos.

O apóstolo Paulo, também, afirmou que, nestes dias, seria característica predominante esta total desconsideração dos valores familiares, tanto que os homens seriam desobedientes a pais e mães, ingratos, sem afeto natural, sem amor para com os bons, traidores, mais amigos dos deleites do que amigos de Deus (II Tm.3:1-4), propriedades que atingem e ferem de morte a instituição familiar.

Não deveríamos, pois, repetimos, esperar outra coisa senão a total falência da família num mundo pecaminoso, sem Deus e sem salvação, até porque, como nos ensinam as Escrituras, este mundo segue a vontade do deus deste século, que se levanta contra tudo o que é criado por Deus (Ef.2:2,3; II Co.4:4) e a família é, simplesmente, a primeira instituição criada por Deus na terra (Gn.2:23,24). Assim, para quem veio matar, roubar e destruir (Jo.10:10), não há, mesmo, trabalho mais importante senão a destruição e esfacelamento da família."[80]

4.4 - O que a Bíblia verdadeiramente diz sobre a homossexualidade

é claro que na Bíblia Sagrada não existe a palavra homossexual, ou qualquer coisa parecida, quer seja para criticar, quer seja para apoiar, pois este termo - e seus derivados - é moderno, e o seu texto, antigo, não poderia conter uma palavra que ainda não existia na época em que foi escrito.

A Bíblia Sagrada é cheia de exemplos que condenam a entrega humana á concupiscência de sua carne, um exemplo que pode ser citado é o da carta do apóstolo Paulo aos crentes colossenses:

"Mortificai pois os vossos membros, que estão sobre a terra: a prostituição, a impureza, o apetite desordenado, a vil concupiscência, e a avareza, que é idolatria; pelas quais coisas vem a ira de Deus sobre os filhos da desobediência; nas quais também em outro tempo andastes, quando vivíeis nelas."[81]

A palavra "concupiscência" citada diversas vezes na Bíblia, possui, segundo o Dicionário Aurélio[82], dois significados: "s. f. Grande desejo de bens ou gozo materiais; apetite sensual".

Nestes citados versículos, o substantivo apontado pode ser identificado como se referindo a ambos os sentidos, sendo que, nos demais versículos destacados ao longo deste trabalho, possui, de maneira geral, o sentido de "apetite sensual", conforme de infere dos textos onde aparece.

Por sua vez, a palavra "sensual" significa, segundo o mesmo dicionário

"adj 2 gên. Que diz respeito aos sentidos; lúbrico; voluptuoso; lascivo; s. 2 gên. pessoa sensual ou libertina."

"Lascivo", segundo a mesma obra, significa "adj. Sensual; libidinoso; desregrado; brincalhão; travesso".

"Lascívia", outra palavra que aparece diversas vezes nestes trechos bíblicos, significa "s. f. Qualidade de lascivo; caráter lascivo; luxúria, libidinagem, sensualidade, cabritismo."

Ou seja, tanto "concupiscência", quanto "lascívia", nos levam á idéia de "sexo desregrado", ou "apetite sexual acentuado", o que, de certa forma, pode servir de parâmetro para se comparar ás condutas homossexuais, uma vez que estas são fruto de um comportamento sexual afastado das regras naturais. O que implica dizer que, quando a Bíblia condena a "concupiscência", ou a "lascívia", está, também, condenando a homossexualidade.

Mas, com relação á homossexualidade, propriamente dita, encontramos, por exemplo, em I Coríntios 6:9:

"Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas".

Devendo os termos "efeminados" e "sodomitas" ser entendidos e identificados com o que hoje entendemos por homossexuais. Desta forma, está claro que os homossexuais não "herdarão o reino de Deus", e por isso, serem, todas as igrejas, quer sejam a Católica ou outras igrejas Evangélicas, radicalmente contra a prática homossexual.

Pode-se, também, citar como condenação bíblica dos homossexuais o exemplo de "rapazes escandalosos" que aparecem nos livros de I Reis 14:24, e 15:12, e de II Reis 23:7.

Outro exemplo bíblico explícito de condenação á homossexualidade pode ser colhido do livro de Levítico:

"Com varão te não deitarás, como se fosse mulher; abominação é [...] Com nenhuma destas coisas vos contamineis, porque em todas estas coisas se contaminaram as gentes que eu lanço fora de diante da vossa face. Pelo que a terra está contaminada; e eu visitarei sobre ela a sua iniqüidade, e a terra vomitará os seus moradores. Porém vós guardareis os meus estatutos e os meus juízos, e nenhuma destas abominações fareis, nem o natural, nem o estrangeiro que peregrina entre vós; porque todas estas abominações fizeram os homens desta terra, que nela estavam antes de vós, e a terra foi contaminada. Para que a terra vos não vomite, havendo-a contaminado, como vomitou a gente que nela estava antes de vós. Porém, qualquer que fizer alguma destas abominações, as almas que as fizerem serão extirpadas do seu povo. Portanto guardareis o meu mandado, não fazendo nenhum dos estatutos abomináveis que se fizeram antes de vós, e não vos contamineis com eles: eu sou o Senhor vosso Deus."[83]

Ainda no livro de Levítico, encontramos o exemplo do versículo 13 do capítulo 20, segundo o qual:

"quando também um homem se deitar com outro homem, como com mulher, ambos fizeram abominação; certamente morrerão, o seu sangue é sobre eles."

Estes versículos, ainda mais que o anterior, deixam claro, que a homossexualidade é contrária á vontade divina.

Porém, o exemplo bíblico mais claro da condenação divina á homossexualidade está na carta do apóstolo Paulo aos crentes de Roma, onde está escrito:

"Porquanto, tendo conhecido a Deus, não o glorificaram como Deus, nem lhe deram graças, antes em seus discursos se desvaneceram; e o seu coração insensato se obscureceu. Dizendo-se sábios, tornaram-se loucos. E mudaram a glória do Deus incorruptível em semelhança da imagem de homem corruptível, e de aves, e de quadrúpedes, e de répteis. Pelo que também Deus os entregou ás concupiscências de seus corações, á imundícia, para desonrarem seus corpos entre si; pois mudaram a verdade de Deus em mentira, e honraram e serviram mais a criatura do que o Criador, que é bendito eternamente. Amém. Pelo que Deus os abandonou ás paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário á natureza. E, semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensibilidade uns para com os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro. E, como eles se não importaram de ter conhecimento de Deus, assim Deus os entregou a um sentimento perverso, para fazerem coisas que não convêm; estando cheios de toda a iniqüidade, prostituição, malícia, avareza, maldade; cheios de inveja, homicídio, contenda, engano, malignidade; sendo murmuradores, detratores, aborrecedores de Deus, injuriadores, soberbos, presunçosos, inventores de males, desobedientes aos pais e ás mães; néscios, infiéis nos contratos, sem afeição natural, irreconciliáveis, sem misericórdia; os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem."[84]

é importante frisar este último versículo, que aponta para a condenação daqueles que consentem aos que praticam tais atos.

Apesar de não se identificar com a conduta homossexual, e, principalmente, sabendo-se que não há, na prática, qualquer relação entre homossexualidade e prostituição - no sentido de venda do próprio corpo -, cumpre trazer o que a Bíblia diz sobre a prostituição, pois pode - e deve - ser aplicado igualmente aos homossexuais, pois, como já explicado em outro ponto deste trabalho, a palavra "prostituição", biblicamente, indica toda e qualquer prática sexual impura, ou seja, contrária á vontade divina. Quanto a este assunto, segundo a Bíblia:

"Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas me convêm. Todas as coisas me são lícitas, mas eu não me deixarei dominar por nenhuma. Os manjares são para o ventre e o ventre para os manjares; Deus, porém, aniquilará, tanto um como os outros. Mas o corpo não é para a prostituição, senão para o Senhor, e o Senhor para o corpo. Ora Deus, que também ressuscitou o Senhor, nos ressucitará a nós pelo seu poder. Não sabeis vós que os vossos corpos são membros de Cristo? Tomarei pois os membros de Cristo, e fá-los-ei membros de uma meretriz? Não por certo. Ou não sabeis que o que se ajunta com a meretriz, faz se um corpo com ela? Porque serão, disse, dois numa só carne. Mas o que se ajunta com o Senhor é um mesmo espírito. Fugi da prostituição. Todo o pecado que o homem comete é fora do corpo; mas o que se prostitui peca contra o seu próprio corpo. Ou não sabeis que o vosso corpo é o templo do Espírito Santo, que habita em vós; proveniente de Deus, e que não sois de vós mesmos? Porque fostes comprados por bom preço; glorificai pois a Deus no vosso corpo, e no vosso espírito, os quais pertencem a Deus."[85]

Ou seja, dentre todos os pecados, piores são os que se comentem ao próprio corpo, uma vez que este é o templo e propriedade do Espírito Santo de Deus. Tão graves são estes pecados que o apóstolo, em outra de suas cartas, chega a combater o simples fato de se pronunciar sobre tais pecados:

"Mas a prostituição, e toda a impureza ou avareza, nem ainda se nomeie entre vós, como convém a santos; nem torpezas, nem parvoíces, nem chocarrices, que não convém; mas antes ações de graças. Porque bem sabeis isto: que nenhum fornicário, ou ímpio, ou avarento, o qual é idólatra, tem herança no reino de Cristo e de Deus. Ninguém vos engane com palavras vãs; porque por estas coisas vem a ira de Deus sobre os filhos da desobediência. Portanto não sejais seus companheiros. Porque noutro tempo éreis trevas, mas agora sois luz no Senhor; andai como filhos da luz. (Porque o fruto do Espírito está em toda a bondade, e justiça e verdade); aprovando o que é agradável ao Senhor. E não comuniqueis com as obras infrutuosas das trevas, mas antes condenai-as. Porque o que eles fazem em oculto até dizê-lo é torpe."[86]

Por fim, o apóstolo adverte:

"Assim também vós considerai-vos como mortos para o pecado, mas vivos para Deus em Cristo Jesus nosso Senhor. Não reine portanto o pecado em vosso corpo mortal, para lhe obedecerdes em suas concupiscências; nem tampouco apresentais os vossos membros ao pecado por instrumentos de iniqüidade; mas apresentai-vos a Deus, como vivos dentre mortos, e os vossos membros a Deus, como instrumentos de justiça. [...] Falo como homem, pela fraqueza da vossa carne pois que, assim como apresentastes os vossos membros para servirem á imundícia, e á maldade para maldade, assim apresentai agora os vossos membros para servirem á justiça para justificação. Porque, quando éreis servos do pecado, estáveis livres da justiça. E que fruto tínheis então das coisas de que agora vos envergonhais? Porque o fim delas é a morte. Mas agora, libertados do pecado, e feitos servos de Deus, tendes o vosso fruto para santificação, e por fim a vida eterna. Porque o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna, por Cristo Jesus nosso Senhor."[87]

Desta forma, claro está que as sagradas escrituras são, sim, contrárias á homossexualidade, apesar de não conter explicitamente este termo, uma vez que se trata, como já dito, de termo "moderno", criado muito depois da elaboração dos livros bíblicos.

Não foram esquecidos os argumentos de que devemos "fazer o bem sem olhar a quem", nem que não devemos julgar para não sermos julgados, porém, devemos, mais uma vez, destacar o versículo 32 do capítulo 1 da carta de Paulo aos romanos, segundo o qual condena não só os que fazem tais coisas, mas também os que "[...] consentem aos que as fazem".

De forma que, neste tema, fazer o bem é aconselhar aos que se entregam a tais práticas que procurem evitar estes pecados, demonstrando que Deus não se agrada nem um pouco com tais práticas.

Não julgar significa que não devemos condenar os indivíduos que se entregam á homossexualidade - ou a qualquer outro pecado - pois todos nós somos pecadores e filhos de Deus. Porém, deve-se deixar bem claro que "não julgar" é bem diferente de "consentir" com o pecado. Deve-se combater o pecado, mas jamais o pecador, pois como dizem: "Deus condena o pecado, mas ama o pecador". é desta forma que devemos nos guiar, amando o pecador, mas combatendo o pecado.

Não foram esquecidos os argumentos que trouxemos em outro estudo[88], segundo os quais:

Victor Ricardo Soto Orellana, "pastor evangélico", fundador a Igreja Acalanto, que acredita que a homossexualidade deva ser discutida por toda a sociedade, e que chegou a realizar o casamento de dois amigos homossexuais que lhe pediram a bênção, afirma, com relação á passagem de Levítico, 18:22, que:

"O termo toevah, traduzido por "abominação", indica na verdade uma impureza ritual, não algo intrinsecamente mau. Essa proibição está no mesmo nível do veto a comer camarão, ostra e carne de porco. A Lei de Moisés está repleta de conceitos arcaicos. Ela admite a poligamia, manda apedrejar té a morte homem e mulher adúlteros e ordena que o homem, mesmo se for casado, case com a mulher de seu falecido irmão quando ela ficar viúva. Ainda proíbe o uso de roupas com dois tipos de tecido e até mesmo misturar carne com leite - ou seja, bife á parmegiana era pecado. essa lei contém uma irracionalidade que só poderia ser entendida no contexto em que foi escrita, séculos antes de Cristo. Ela visava exclusivamente ao povo judeu daquele tempo. Israel foi criada para ser uma nação com um código moral diferente do das outras nações, uma nação sacerdotal."

Porém, quanto a esta suposta "falha de tradução", que tenta assemelhar tal condenação ao "nível do veto a comer camarão, ostra e carne de porco", deve-se verificar que a maioria dos exemplos bíblicos que trouxemos acima são do Novo Testamento, e, portanto, não seriam meros "conceitos arcaicos" oriundos simplesmente da Lei de Moisés, mas, pelo contrário, são a prova de que também Jesus condenou tais práticas.

Apenas prevendo a possibilidade de alguns defenderem a idéia de que não há passagem bíblica que demonstra Jesus em pessoa condenando a homossexualidade, devemos trazer o que diz o evangelho segundo João, onde este afirma:

"Há, porém, ainda muitas outras coisas que Jesus fez; e se cada uma das quais fosse escrita, cuido que nem ainda o mundo todo poderia conter os livros que se escrevessem. Amém."[89]

O mesmo pastor, quando perguntado sobre a passagem do apóstolo Paulo segundo a qual "os injustos não herdarão o reino de Deus", afirma que:

"Há um disparate da tradução, que se aproveitou de uma falsa equivalência entre os termos atuais e os que eram usados naquele tempo. Paulo criticava os romanos por sua libertinagem e chamava-os de "doces" e "macios", apenas. A palavra homossexual foi cunhada no fim do século XIX, e não tem nada a ver com o que se pensava no século I a respeito das relações entre homens. Paulo pensava em homens originalmente afeiçoados ás mulheres, mas que se engajavam no pan-sexualismo romano, praticando a libertinagem em todas as suas formas. Paulo não tinha em mente o homossexual como se conhece atualmente, alguém que tem uma vida afetiva com uma pessoa do mesmo sexo. Portanto, não é correto transpor para os dias de hoje aquela advertência."

Digamos que este "pastor" estivesse certo, como então explicar as passagens da carta de Paulo aos romanos, onde o texto é claro ao dizer que:

"[...] Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário á natureza. E, semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensibilidade uns para com os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro"[90]?

Ou sobre o trecho de Levítico 20:13? Será que também houve "erro de tradução"?

Outra passagem que citamos no mencionado artigo, foi a afirmação de que

"Também o termo "não natural", por exemplo, que encontramos na Carta aos Romanos 1, 28-29 devia ter sido traduzido pelos termos "atípico" ou "não convencional"."[91]

Porém, se a tradução se fizer conforme deseja este autor, o sentido da condenação não irá mudar, os atos praticados entre homens deixarão de ser "não naturais", para serem "atípicos", porém a condenação ao final do texto - "os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem."[92] - permanecerá, quer seja para os atos "não naturais", quer seja para os atos "atípicos".

Também foi citada a seguinte passagem

"O argumento da "complementaridade" NÃO é coerente. Supostamente a complementaridade dos sexos é um requisição estabelecida por Deus para os relacionamentos sexuais. Mas a "masculinidade" e "feminilidade" são estereótipos. Na realidade, as características da personalidade das pessoas são mistas e abrangem tanto a esfera do masculino e como a esfera do feminino. Quaisquer duas pessoas, heterossexuais ou homossexuais, podem facilmente qualificar-se como complementares nalgumas características psicológicas, ou noutras. Deste modo, a complementaridade em questão só pode ser biológica. Ora, apelar á complementaridade é só uma maneira de dizer que só uma mulher e um homem podem partilhar a intimidade sexual. Logo, o verdadeiro argumento é este: as relações sexuais homossexuais são erradas porque sexo entre um homem e uma mulher é que está certo; casais homossexuais não podem partilhar nenhuma intimidade sexual porque não são heterossexuais. O argumento não explica nada, é circular, a verdadeira questão fica por responder. Indo um pouco mais longe, o argumento da complementaridade afirma que o único ato sexual permissível é a relação sexual entre pênis e vagina, mas não apresenta nenhuma razão para esta afirmação (na qual poucos acreditam, de qualquer modo)."

Porém, a verdade é que, realmente, Deus criou o homem e a mulher para que se complementassem, pois fê-los macho e fêmea[93]. Tal argumento não é circular, mas taxativo. Deus criou o ser humano homem e mulher! Para a procriação, no início, era preciso o encontro de machos e fêmeas. O ser humano é que, com os avanços tecnológicos, tem tentado mudar o modo natural de procriar, tentando ser superior a Deus[94], e assim fazendo, "dizendo-se sábios, tornaram-se loucos"[95].

Foi Deus que fez as coisas da maneira que fez, não cabe ao Homem tentar encontrar o porquê de Deus ter feito as coisas desta forma, ou tentar mudar aquilo que Deus fez perfeito, pois "o discípulo não é superior ao mestre, mas todo o que for perfeito será como o seu mestre"[96].

Outro argumento que foi trazido em estudos anteriores é o de que

"A Religião afirma que a homossexualidade é uma aberração em relação á ordem da criação de Deus. Contudo, a maioria das investigações científicas - zoológica, médica, psicológica, sociológica e antropológica - mostram que a homossexualidade é uma variante normal. Não só é provavelmente em muitas espécies animais, como nos humanos a homossexualidade tem uma base biológica, é fixada no início da infância e presente em praticamente todas as culturas conhecidas. Não há nenhuma prova credível de que a orientação sexual pode - ou deve - ser modificada. A não ser que ser simplesmente homossexual em si venha a ser considerado como uma patologia com que se nasce, a ciência atual não é capaz de detectar nada de "doente" na homossexualidade e considera-a parte do mundo que Deus criou".

Não há discussão de que a homossexualidade esteja presente, também, entre os animais irracionais, porém, devemos ter em mente que "[...] todo o mundo está no maligno"[97], ou seja, quem governa este mundo não é Deus, mas seu opositor, Satanás, ou seja, é este usurpador quem tenta enganar-nos para que possamos perder nossa salvação. Não é sem razão que Paulo nos adverte para estarmos "[...] firmes contra as astutas ciladas do diabo"[98].

A verdade é uma só: homossexualidade e cristianismo não combinam, pois a homossexualidade é, sim, severamente condenada pela Bíblia Sagrada.

Não devemos, jamais nos esquecermos das advertências do próprio Senhor Jesus, o qual advertiu que nos últimos dias: "[...] muitos virão em meu nome, dizendo: eu sou o Cristo; e enganarão a muitos."[99]. "E surgirão muitos falsos profetas, e enganarão a muitos. E, por se multiplicar a iniqüidade, o amor de muitos esfriará"[100].

Paulo, ao escrever aos coríntios também falou sobre os falsos profetas:

"Porque tais falsos apóstolos são obreiros fraudulentos, transfigurando-se em apóstolos de Cristo. E não é maravilha, porque o próprio Satanás, se transfigura em anjo de luz. Não é muito pois que os seus ministros se transfigurem em ministros da justiça: o fim dos quais será conforme as suas obras."[101]

Assim, quase dois mil anos atrás, Jesus - por volta do ano 33 d.C. - e seu apóstolo Paulo - 55 ou 56 d.C. - já haviam profetizado a vinda de falsos pastores, os quais, distorcendo as escrituras sagradas, seriam capazes de enganar a muitos, como são os exemplos deste "pastor" Orellana e deste Daniel A. Helminiak.

Devemos nos lembrar, como fez o professor e Dr. Caramuru Afonso Francisco, que:

"[...] Ao aceitarmos a Cristo como nosso Senhor e Salvador, a exemplo do que fez Israel quando do pacto que selou com Deus no deserto, dizemos ao Senhor: "tudo o que o Senhor tem falado, faremos" (Ex.19:8 "in medio"). O próprio Jesus afirma que só seremos Seus amigos se fizermos o que Ele manda (Jo.15:14). Ora, como o Senhor é sempre o mesmo, Sua Palavra não muda, permanece para sempre (I Pe.1:25), de sorte que não temos dificuldade em saber o que devemos fazer. Por isso, Paulo dizia que não se cansava de ensinar aos crentes as mesmas coisas (At.13:42; Fp.3:1).

Falar de imutabilidade de posição e de firmeza nos nossos dias é algo difícil de se pensar, pois o mundo defende exatamente o oposto. Estamos na "era da flexibilização", onde tudo pode ser modificado, alterado, onde se defende a "tolerância" e a "flexibilidade". Entretanto, devemos lembrar que não é isto que ensina a Palavra de Deus. é evidente que o mundo está sujeito á mudança, que o homem é, por natureza, mutável, que as relações sociais, políticas e econômicas são sujeitas a alterações e devem, mesmo, se modificar, pois o homem é imperfeito e esta sua imperfeição abre espaço para que haja uma contínua alteração. Até mesmo no campo espiritual há espaço para mudança, pois a Bíblia diz que o homem deve atingir a perfeição espiritual, tanto que, para isto, Cristo dotou a Igreja de dons ministeriais (Ef.4:12,13).

Todavia, a mudança prevista nas Escrituras é uma mudança com vistas a atingirmos o alvo que é a plenitude de Cristo em nós. Devemos ser iguais a Cristo, atingir a Sua estatura, a medida de Cristo. Portanto, o que temos de mudar é o que há em nós para sermos iguais a Cristo e não mudar os princípios e os valores que nos foram ensinados e revelados através da Palavra de Deus. Nosso mudar é um caminhar em busca da perfeição e a perfeição está em Cristo e quem nos diz quem é Cristo e como devemos viver para sermos como Ele é a Bíblia Sagrada, as Escrituras que dEle testificam (Jo.5:39). Por isso, não podemos permitir que o "espírito da flexibilização" venha a habitar na Igreja ou em nós mesmos. Não podemos mudar a Palavra de Deus e esta Palavra permanece para sempre. Repudiemos, portanto, as inovações, as novidades, os modismos e modernismos que querem encontrar guarida na Igreja e na nossa vida. Quem pretende mudar a Palavra do Senhor apenas está indicando que já foi cortado da videira verdadeira, pois uma das qualidades do fruto do Espírito é a fidelidade, que é uma atitude de imutabilidade quanto aos princípios e valores escriturísticos, que é uma atitude de firmeza, de repúdio á mudança."[102]

Assim, como foi escrito por Paulo, o presente estudo é "...para que em nós aprendais a não ir além do que está escrito..."[103]

4.5 - Homossexualidade e direito: uma nova visão

4.5.1 - Noções básicas de Ciência Política

Cumpre, aqui, uma breve análise sobre a função do Estado, sobre o porquê de sua "criação" e sobre qual seria seu real e verdadeiro objetivo. Além do principal ponto a ser discutido: se o Estado teria, ou não, poder ilimitado para legislar sobre qualquer matéria e da forma que bem desejasse.

Assim, antes de tudo diremos sobre o surgimento do Estado, através das palavras de Darcy Azambuja, que:

"Geralmente costumam os tratadistas explicar de modo idêntico a origem do Estado e do poder, considerando-os sinônimos. Já vimos, porém, que são conceitos e realidades diferentes. A confusão vem de que, quando aparece o poder em uma sociedade humana fixada sobre um território determinado, ao mesmo tempo o Estado se constitui e aparece. Mas, vimos que o Estado é a síntese da população, do governo e do território, e explicar um dos fatores não é explicar o produto [...]"[104]

"As causas sociais devem ter influído decisivamente nas sociedades mais rudimentares para o aparecimento do poder. As sociedades primitivas, ainda mais do que as modernas, viviam em estado permanente de luta, contra grupos vizinhos e contra a natureza para a obtenção de alimentos. Nessa luta, só os grupos organizados, isto é, os que possuíam uma autoridade que os orientasse e dirigisse é que poderiam sobreviver, os outros sucumbiriam fatalmente [...]"[105]

"No interior dos grupos também a paz e harmonia não são normais. O egoísmo, a ambição, a crueldade natural dos homens determinariam lutas constantes, vinganças e morticínios implacáveis. Se uma autoridade qualquer não mantivesse a ordem, o aniquilamento teria sido o fim das primeiras sociedades selvagens [...]

Essas causas sociais, agindo permanentemente e cada vez com maior urgência, tinham que determinar o aparecimento do poder, a criação da primeira autoridade, o advento das mais primitivas formas de organização política. As causas psicológicas do poder são reflexo dessas causas sociais no espírito dos indivíduos [...] poder-se-ia resumir o que tem dito de melhor a respeito, considerando as causas psicológicas do poder o consentimento da massa social, a conformidade expressa ou tácita dos governados quanto ao poder dos governantes. Por fim, ao lado do interesse, da inteligência e da razão, e não raro substituindo-as, o hábito, que é também nas coletividades uma segunda natureza, constitui a causa mais permanente e o fundamento de todas as outras causas psicológicas do poder."[106]

"[...] Quase todos os sociólogos, inspirados nas idéias de Darwin, vêem na sociedade política o produto da luta pela vida, nos governantes a sobrevivência dos mais aptos, na estrutura jurídica dos Estados a organização da concorrência [...] Oppenheimer quase que reproduz as palavras de Gumplowics, quando diz "O Estado é, inteiramente quanto á sua origem e quase inteiramente quanto á sua natureza durante os primeiros estágios de existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, organização cujo único objetivo é regular a dominação do primeiro sob o segundo, defendendo sua autoridade contra as revoltas internas e os ataques externos". E prossegue, em termos peremptórios: "E esta dominação não teve jamais outro fim senão o da exploração econômica do vencido pelo vencedor. Nenhum Estado primitivo, em toda a história universal, teve origem diversa.""[107]

"Já não foi Marx e sim Engels, seu companheiro, apóstolo desacanhado, quem afirmou: "Como o Estado surgiu da necessidade de pôr fim á luta de classes, mas surgiu também no meio da luta de classes, normalmente o Estado é a classe dominante economicamente mais poderosa, que por seu intermédio se converte também em classe politicamente mais forte e adquire novos meios para submeter e explorar a classe oprimida.""[108]

Porém, quanto á esta última posição, Darcy Azambuja apresenta contundente crítica, afirmando que:

"O que demonstra claramente o absurdo dessa tese é sua impossibilidade de explicar a formação do grupo vencedor. Quem reuniu e organizou os vencedores de hoje? São eles próprios uns vencidos pelos seus chefes? [...] A inferência dos sociólogos, na questão em apreço, é errônea pela simples e definitiva razão de que, quando um grupo domina outro, escraviza-o, organiza uma ordem política, já o Estado existia. A dominação e organização á custa do vencido, cria um novo Estado, mais vasto e mais complexo do que o Estado formado pelo grupo vencedor [...]"[109]

Assim, segundo este renomado autor, o qual resume de forma perfeita o pensamento predominante na doutrina, o Poder do Estado - e, assim, o próprio Estado - nasceu da necessidade do homem de buscar se proteger, sobre tudo contra os ataques dos grupos inimigos. De forma mais direta, podemos dizer que o que levou o homem á criação do Estado foi, sem dúvida alguma, a busca do seu próprio bem-estar. Desta forma, o Estado foi criado para a busca dos interesses superiores do homem, que são sua continuidade enquanto espécie, e luta pelo seu bem-estar na maior amplitude possível.

De maneira explícita e completa, Darcy Azambuja resume a finalidade do Estado:

"Quais são os objetivos e finalidades próprias do Estado? Para que existe o Estado? Alguns consideram o Estado como um fim em si mesmo, como o ideal e a síntese de todas as aspirações do homem e de todas as forças sociais. O Estado é o fim do homem, o homem é um meio de que serve o Estado para realizar a sua grandeza [...] Outros, sustentam exatamente o contrário: o Estado é que é um meio para o homem realizar a sua felicidade social, é um sistema para conseguir a paz e a prosperidade. O estado tens fins, não é um fim [...] Aqueles para quem o homem não é um simples animal superior, para os que o consideram uma criatura livre e inteligente, dotada de uma alma imortal, o Estado é um maio, e não um fim. Para esses, jamais a pessoa humana poderia ser um meio que o estado empregasse para realizar a própria grandeza. Ao contrário, a pessoa humana é a medida e o fim do estado e da sociedade, o seu valor supremo transcende infinitamente ao de todas as coisas do universo, que só existe como quadro, necessário mas transitório, dentro do qual a alma humana evolui para o seu destino imortal. Este último é o nosso ponto de vista. O estado é um dos meios pelos quais o homem realiza o seu aperfeiçoamento físico, moral e intelectual, e isso é que justifica a existência do Estado [...]"[110]

Apenas para demonstrar a falibilidade de doutrina que busque afirmar que o homem é meio para o estado, desafio-o o demonstrar a possibilidade de um Estado continuar existindo sem que nele existam homens. é impossível que um Estado sobreviva sem o homem, mas é possível ao homem sobreviver sem o Estado. Assim, é o Estado que serve ao homem, nunca o homem que serve ao Estado. Ou como dizem as sagradas escrituras: "... o sábado foi feito por causa do homem, e não o homem por causa do sábado."[111]

Nesta linha de raciocínio, segundo a qual a finalidade do Estado é buscar o bem comum, o mesmo Darcy Azambuja assevera que:

"O objetivo, a causa final do poder é manter a ordem, assegurar a defesa e promover o bem-estar da sociedade; é realizar enfim o bem público. Por isso o poder político é natural e necessário, ainda que variável no seu conteúdo, pois as sociedades se modificam e as suas exigências variam. E, por ser natural e necessário, é legítimo, isto é, a sua justificação está em que ele não pode deixar de existir sem que a sociedade pereça. Mais ainda, ele só desaparece quando a própria sociedade se dissolve, ou porque realmente se extingue ou porque submerge na anarquia que, para ela, é uma forma de morte."[112]

Para Rousseau, o Estado teria sido criado por um contrato tácito, onde todos, por unanimidade decidem formar um órgão que seja capaz de manter a ordem, a paz, e que busque o bem comum. E a explicação deste consentimento unânime é simples:

"[...] se não houvesse convenção anterior, onde estaria (não sendo unânime a escolha) a obrigação de submeter o número menor á eleição do maior? Com que direito votariam cem, que querem um senhor, por dez que não o querem? A mesma lei da pluralidade dos votos é um estabelecimento de convenção e supõe, ao menos uma vez, unanimidade."[113]

Sobre este pacto social, o próprio autor desta teoria explica que:

"A natureza do ato talvez nunca em forma anunciadas, são por toda a parte as mesmas, por toda a parte admitidas tacitamente e reconhecidas, até que, violado o pacto social, cada um torne a entrar em seus primitivos direitos e retorne a liberdade natural, perdendo a liberdade de convenção, á qual sacrificou a primeira. Esses artigos quando entendidos se reduzem todos a um só: a alienação total de cada sócio, com todos seus direitos, a toda a comunidade, pois, dando-se cada um por inteiro, para todos é igual a condição, e, sendo ela para todos igual, ninguém se interessa em torná-la aos outros onerosa."[114]

"Cada um, enfim, dando-se a todos, a ninguém se dá, e como em todo o sócio adquiro o mesmo direito, que sobre a mim lhe cedi, ganho o equivalente de tudo quanto perco e mais forças para conservar o que tenho. Se afastarmos pois do pacto social o que não é da sua essência, acha-lo-emos reduzido aos termos seguintes: cada um de nós põe em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral, e recebemos enquanto corpo cada membro como parte indivisível do todo."[115]

"[...] em lugar de destruir a igualdade natural, o pacto fundamental substitui, ao contrário, uma igualdade moral e legítima a toda a desigualdade física, que entre os homens lançara a natureza, homens que podendo ser dessemelhante na força, ou no engenho, tornam-se todos iguais por convenção e por direito."[116]

"Para que a vontade seja geral, nem sempre é necessário que seja unânime, mas é preciso que todos sejam considerados; toda a exclusão formal rompe a generalidade."[117]

Algumas palavras sobre Tomas Hobbes:

"A concepção hobbseniana de Estado toma como ponto de partida uma concepção individualista, realista e pessimista do Homem que recusa previamente qualquer juízo de valor moral.

A visão materialista de Hobbes acerca do Estado implica, efetivamente, na exclusão de "forças" subjetivas na construção e manutenção do Estado, tais como os interesses econômicos individuais ou de grupos sociais.

Segundo essa concepção, o homem é um animal social por natureza que, enquanto indivíduo dotado de emoções e desejos, só é capaz de viver em sociedade se abdicar de sua liberdade e parcela de poder em favor do titular da Soberania: o Estado Absoluto.

Hobbes, tanto quanto Locke, partiu do conceito de Estado da Natureza para formular a sua proposta de Estado. Contudo, ambos detinham entendimentos distintos acerca do que seja o Estado da Natureza.

Conforme bem ressaltado pelo ilustre professor Norberto Bobbio, o homem, para Hobbes, no início vivia no Estado da Natureza, "no qual todos os homens são iguais, e no qual cada um tem o direito de usar a força necessária para defender seus próprios interesses, não existe jamais a certeza de que a lei será respeitada por todos e assim a lei perde a toda a eficácia. (...) Para sair desta condição é preciso criar o Estado, é preciso, portanto atribuir toda força a uma só instituição: o soberano."

De fato, Hobbes achava que no Estado da Natureza existia uma situação endêmica de guerra de todos contra todos ou uma condição de inimizade e desagregação social permanente que seria somente superada pela instituição do Estado mediante pacto social entre aqueles que o compõe.

Em outras palavras, Hobbes identifica o Estado da Natureza com a sociabilidade humana alicerçada na descontinuidade das ações políticas e na independência das vontades individuais (sociabilidade essa expressa na autonomia política individual e o pluralismo social cultural da comunidade) e, por via de conseqüência, com a ausência de uma ordem política e social interna inconteste. Nestes termos, Hobbes caracteriza o Estado da Natureza pela total ausência de um poder legal, constituído por contrato, despido do monopólio legal da força (= ausência da coercibilidade estatal expressa em normas jurídicas dotadas de sanções)."[118]

 "Como conseqüência, a concepção hobbseniana de Estado tem como premissa fundamental o fato de que "a soberania una e indivisível do Estado é ilimitada: o contrato que a estabelece não a sujeita a nenhuma obrigação, salvo a de assegurar a tranqüilidade dos contratantes."

O corolário principal desta premissa é a idéia de que "desde quando instituído, [o Estado] não pode ser contestado de nenhum modo pelos que o instituíram (a maioria tem de se submeter á maioria)."

O professor C. Delacampagne preleciona que, na visão hobbseniana do Estado, o Soberano (seja um indivíduo, seja um órgão político dotado de personalidade jurídica autônoma perante os cidadãos componentes do Estado) não está vinculado ao pacto ou convenção que institui o Estado, ainda que extraia de tal pacto ou convenção a sua legitimidade política. Isto não implica dizer que o Soberano tenha o direito de implementar normas de conduta contrárias aos interesses e direitos básicos dos cidadãos.

Para Hobbes somente quando o Soberano - a suprema autoridade política central - deixa de fornecer proteção e paz aos membros do Estado e, sobretudo respeitar os direitos fundamentais do ser humano, é que pode e deve ser destituído [...]"[119]

Por outro lado, segundo o pensamento de John Locke, pode-se dizer que:

"Locke, ao contrário de Hobbes, foi um otimista em relação ao Homem, enquanto ser político e social. De fato, se Hobbes via o "Homem como o lobo do Homem" (devendo, portanto, ser politicamente submisso á um Estado Absoluto), Locke assumiu uma visão oposta, possuindo uma fé muito clara na capacidade humana de consenso e diálogo, com o Homem, na sua função social, mais que política, de cidadão, tendo o controle do Estado mediante os seus representantes regulamente constituídos. Neste sentido, Locke identificava o Estado da Natureza como uma condição de paz e assistência mútua pré - existente á instituição do Estado.

As teorias sociais e políticas de John Locke caminham em sentido paralelo á sua teoria do conhecimento, tal e qual apresentada no seu Ensaio sobre o Entendimento Humano.

Para Locke, "assim como não existem idéias inatas no espírito humano, também não existe poder que possa ser considerado inato e de origem divina, como queriam os teóricos do Absolutismo."

De forma sucinta, podemos que a doutrina política de Locke parte de duas premissas que podem ser enunciadas por meio das seguintes assertivas: 1ª.) todos os homens nascem livres; 2ª.) os poderes do Estado são limitados e o Estado somente existe mediante o consentimento dos cidadãos que o compõe."[120]

Rousseau também vai no mesmo sentido, trazendo a idéia de que o Estado não é Absoluto, e que deve, sempre, perseguir o bem estar da coletividade, o que, em última análise, impõe certos limites ao Poder Estatal, quer seja em sua esfera Executiva, Legislativa ou Judicial. Este autor, sobre este tema, assim se pronunciou:

"Admite-se que tudo o que cada um aliena pelo pacto social se seu poder, bens e liberdade, é só a parte cujo uso importa á coletividade [...] o soberano não pode carregar os vassalos de alguma pena inútil á comunidade; até o não pode querer pois, sob a lei da razão como a da natureza, nada se faz sem causa. Os compromissos que nos ligam ao corpo social só são obrigatórios por serem mútuos [...]"[121]

Beccaria, sobre o tema, afirma que:

"[...] somente a necessidade obriga os homens a ceder parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante."[122]

Darcy Azambuja, por sua vez, afirmou que:

"[...] Se a vontade geral, criada pelo contrato, fosse ilimitada, seria criar o depotismo do Estado, ou melhor, das maiorias, cuja opinião e decisão poderia arbitrariamente violentar os indivíduos [...]"[123]

Podemos dizer que Kant, na busca de sua ética universal, também acreditava que deve existir um limite ao Poder do Estado, é o que se infere do texto a seguir que revela de forma simplificada a opinião deste vigoroso pensador:

"A ética, como a entende Kant, não pode ser empírica, isto é, não pode fundar-se em princípios da experiência, mas apenas em princípios a priori. Os princípios éticos tem que ser necessariamente universais: não são fundamentados na natureza mas sim nos princípios puros da razão. Embora a máxima da ação seja subjetiva, a lei moral é objetiva. Os princípios morais, já que não podem ser extraídos da natureza humana (da experiência), devem ser buscados a priori, em conceitos puramente racionais. Pelo fato do homem ser racional conhece a lei moral mas pelo fato dual de ser também sensível, não necessariamente obedece á lei moral por causa de sua sensibilidade.

A razão impõe regras á ação humana através dos imperativos que podem ser hipotéticos ou categóricos. Os hipotéticos representam a necessidade de uma ação possível como meio de se alcançar um fim. Os categóricos mandam uma ação objetivamente, sendo esta boa por si mesma. Kant se pergunta como são possíveis esses imperativos categóricos, ou seja, como é possível ligar a vontade o ato a priori. A resposta á esta pergunta  é a busca pelo princípio supremo da moralidade, pelo  fundamento de moralidade que na obordagem kantiana é desenvolvida na Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

O imperativo categórico é, pois uma proposição sintética a priori, na qual a conexão acontece através da liberdade. Uma vontade pura só pode ser representada como legisladora se puder ser contada como parte do mundo intelegível. Só a idéia de liberdade possibilita ligar a vontade empírica (afetada pela sensibilidade), posto que somente sob a idéia de liberdade o homem pode pensar-se agente.

O conceito de direito em Kant, no que se refere a uma obrigação a ele correspondente, diz respeito somente a três aspectos: primeiro, á relação externa e prática de uma pessoa com outra; segundo, não significa a relação do arbítrio de um com o desejo de outro, mas a relação do arbítrio de um com o arbítrio de outro, terceiro, essa relação recíproca do arbítrio não diz respeito á matéria do arbítrio (por exemplo, não se pergunta se alguém pode beneficiar-se ou não da mercadoria que me compra, mas questiona-se somente a forma na relação do arbítrio de ambas as partes, á medida que se considera unicamente como livre a ação de um dos dois que pode conciliar-se com a liberdade do outro segundo uma lei universal).

As normas exteriores só existem no Estado civil, ou seja, após a saída do homem do estado de natureza e estabelecer o contrato social. Há pois uma legislação interna (moral) e uma legislação externa (jurídica). A liberdade interna gera a obrigação moral, e a liberdade exteriorizada gera a obrigação jurídica, garantida por um sistema de coação, onde o legislador figura como alguém que busca sistematizar e positivar os princípios das categorias a priori que fundamentam o direito [...]"[124]

O problema da questão apresentada por Kant é a sua idéia de que a ética universal que ele buscava deveria ser dissociada dos mandamentos divinamente inspirados pela Bíblia Sagrada, o que, segundo cremos, é impossível.

4.5.2 - Informações complementares sobre Direitos Humanos (Fundamentais)

Assim, resumindo-se o que no tópico passado foi exposto, pode-se dizer que tendo o Estado sido criado pelo homem, para o bem-estar do homem, ele não poderia, jamais, ultrapassar o poder que, pelo próprio homem, lhe foi atribuído, qual seja, o estritamente necessário para a busca do bem-estar do homem, sendo-lhe, em última análise, impossível a prática de um ato que venha a produzir, ou propiciar um resultado diverso da busca pelo bem-estar do homem.

é o que atualmente se pretende dizer com a noção de Direitos Humanos (Fundamentais). Mas, o que são Direitos Humanos?

Apesar de já terem sido trazidas algumas palavras sobre o assunto no item 3.6 e seus sub-itens, cumpre-se, neste momento, trazer algumas complementações importantes sobre o assunto.

De forma rápida, e de maneira superficial, podemos definir os Direitos Humanos (fundamentais) como sendo direitos inerentes ao ser humano, derivados de sua condição de ser humano, ou, por outras palavras, direitos intrínsecos ao ser humano.

Ou, no dizer de João Baptista Herkenhoff:

"Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir. Este conceito não é absolutamente unânime nas diversas culturas. Contudo, no seu núcleo central, a idéia alcança uma real universalidade no mundo contemporâneo [...] (grifos no original)"[125]

Cumpre assinalar que Fábio Konder Comparato lembra que

"[...] a distinção, elaborada pela doutrina jurídica germânica, entre direitos humanos e direitos fundamentais (Grundrechte). Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, ás quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais [...] (grifo no original)"[126]

Assim, apesar de que grande parte da doutrina considerar como sendo sinônimos os termos "Direitos Humanos" e "Direitos Fundamentais", chegando uns[127] a considerar adequada a terminologia de "Direitos Humanos Fundamentais", estes termos não são, nos moldes apresentados, termos equivalentes.

Concorda com esta idéia, Hewerstton Humenhuk, ao afirmar que

"Em face ao estudo, convém salientar a distinção na lição de Sarlet citado por Maliska: "Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito Constitucional positivo de determinado Estado; a expressão "direitos humanos", por sua vez, "guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se áquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem Constitucional e que, portanto, aspiram á validade universal, para todos povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional)".[...]""[128]

Cumpre assinalar, ainda, a distinção apresentada por Carlos Aurélio Mota de Souza entre direitos subjetivos e Direitos Humanos, onde este teria um aspecto específico de coletividade.

Em suas próprias palavras:

"Os direitos humanos têm um âmbito mais abrangente; no caso de uma tribo de índios, eles têm suas terras, a proteção da Funai; se um índio é maltratado por um funcionário, não se pode dizer que houve uma ofensa a direitos humanos, mas é um crime, uma ofensa física, então tem o direito de pedir a punição daquele funcionário, é um direito subjetivo; mas se toda a tribo é maltratada, e há possibilidade de sua extinção, aí se trata de ofensa áqueles direitos.

Então, direitos humanos tem um aspecto coletivo, ao passo que direitos subjetivos têm um caráter individual. (grifos no original)"[129]

Assim, os Direitos Humanos dizem respeito aos direitos ligados á personalidade e á individualidade do ser humano, enquanto ser humano.

São, conforme defendido desde Rousseau, direitos dos quais não podemos abrir mão sem igualmente abrir mão de nossa condição de seres humanos.

Segundo concepção de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"Ora, declaração presume preexistência. Esses direitos declarados são os que derivam da natureza humana, são naturais, portanto.

Ora, vinculados á natureza, necessariamente são abstratos, são do Homem, e não apenas de franceses, de ingleses etc.

São imprescritíveis, não se perdem com o passar do tempo, pois se prendem á natureza imutável do ser humano.

São inalienáveis, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza.

São individuais, porque cada ser humano é ente perfeito e completo, mesmo se considerado isoladamente, independentemente da comunidade (não é um ser social que só se completa na vida em sociedade).

Por essas mesmas razões, são eles universais - pertencem a todos os homens, em conseqüência estendem-se por todo o campo aberto ao ser humano, potencialmente o universo. (grifos no original)"[130]

Valério de Oliveira Marzzuoli, por sua vez, afirma que

"Firma-se, então, a concepção contemporânea de direitos humanos, fundada nos pilares da universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos. Diz-se universal, "porque a condição de pessoa há de ser o requisito único para a titularidade de direitos, afastada qualquer outra condição"; e indivisível, "porque os direitos civis e políticos hão de ser somados aos direitos sociais, econômicos e culturais, já que não há verdadeira liberdade sem igualdade e nem tampouco há verdadeira igualdade sem liberdade", como pontifica a Prof.ª Flávia Piovesan."[131]

Já na visão de Alexandre de Morais:

"A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: [...]

* imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo;

* inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;

* irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia [...];

* inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;

* universalidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

* efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos para tanto, uma vez que a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato;

* interdependência: as várias previsões constitucionais, pesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades [...];

* complementariedade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte. (grifos no original)"[132]

Assim, se não posso abrir mão de meus direitos sem concomitantemente abrir mão de minha condição de ser humano, sou impedido pelo Estado - cuja função é promover o meu bem pessoal na medida em que este seja compatível com bem comum - de abrir mão destes direitos.

Assim, se eu próprio não posso abrir mão de meus direitos, e se os poderes concedidos ao Estado foram por mim mesmo concedidos, acrescentando-se o Princípio Geral de Direito segundo o qual uma pessoa (física ou jurídica) não pode transmitir mais direitos além daqueles os quais possui, concluímos que, se ao Estado não foi concedido o direito de renúncia aos direitos dos quais eu mesmo não posso dispor, este não pode legislar de forma a anular, enfraquecer, ou impedir o exercício destes direitos que me são inatos, irrenunciáveis, intransferíveis, e imprescritíveis.

Fábio Konder Comparato, nesta linha de raciocínio, chega a afirmar que

"A consciência ética coletiva, como foi várias vezes assinalado aqui, amplia-se e aprofunda-se com o evolver da História. A exigência de condições sociais aptas a propiciar a realização de todas as virtualidades do ser humano é, assim, intensificada no tempo e traduz-se, necessariamente, pela formulação de novos direitos humanos.

é esse movimento histórico de ampliação e aprofundamento que justifica o princípio da irreversibilidade dos direitos já declarados oficialmente, isto é, do conjunto de direitos fundamentais em vigor. Dado que eles se impõem, pela sua própria natureza, não só aos Poderes Públicos constituídos em cada Estado, como a todos os Estados no plano internacional, e até mesmo ao próprio Poder Constituinte, á Organização das Nações Unidas e a todas as organizações regionais de Estados, é juridicamente inválido suprimir direitos fundamentais, por via de novas regras constitucionais ou convenções internacionais.

Uma das conseqüências desse princípio é a proibição de se pôr fim, voluntariamente, á vigência de tratados internacionais de direitos humanos [...] Ora, o poder de denunciar uma convenção internacional só faz sentido quando cuida de direitos disponíveis. Em matéria de tratados internacionais de direitos humanos, não há nenhuma possibilidade jurídica de denúncia, ou de cessação convencional da vigência, porque se está diante de direitos indisponíveis e, correlatamente, de deveres insuprimíveis."[133]

Tal retorno aos Direitos Humanos (Fundamentais), e a explanação sobre Ciência Política foram necessários uma vez que aqui, neste capítulo, cuidaremos do maior de todos os limites impostos ao Estado, a limitação que o impede de ir de encontro com os ensinamentos Bíblicos que visam a salvação dos indivíduos.

Assim, antes de qualquer outra coisa, é interessante ter trazido a demonstração de que grandes pensadores - do passado e do presente -, os quais influenciaram - ou ainda influenciam -, direta, ou indiretamente, os pensadores da atualidade, concordam com a idéia de que devam existir limites ao Poder do Estado, quer no tocante á elaboração das leis, quer quanto á sua aplicação.

4.5.3 - Homossexualidade e os Direitos Humanos (Fundamentais)

Anteriormente foi defendida a idéia de que a homossexualidade estaria ligada ao Direito Fundamental de liberdade, onde o cerne da questão da homossexualidade residiria no livre-arbítrio de cada indivíduo, e que, desta forma, não haveria razão para se impedir o "casamento" entre indivíduos de mesmo sexo, sob pena de quebra do princípio da isonomia entre hetero e homossexuais, pois o fator determinante de ambas as uniões seria o afeto e o amor existente entre os indivíduos que compõem os dois tipos de uniões.

Porém, deve-se lembrar, pelo exposto logo acima, que o fim do Direito é o bem-estar dos indivíduos.

Segundo os ensinamentos bíblicos, os prazeres cristãos não são os deste mundo, mas os da vida eterna conquistada após a morte. Os prazeres desta vida seriam insignificantes perto das coisas que estariam reservadas aos que aceitarem Jesus Cristo como seu único e suficiente Senhor e salvador. Como disse Paulo:

"Porque para mim tenho por certo que as aflições deste tempo presente não são para se comparar com a glória que em nós há de ser revelada."[134]

Pois,

"[...] como está escrito: as coisas que o olho não viu, e o ouvido não ouviu, e não subiram ao coração do homem, são as que Deus preparou para os que o amam."[135]

Assim, o bem-estar humano que deve ser buscado pelo Direito não deve se resumir apenas no bem-estar físico, corpóreo, resumido a esta vida terrena, mas, sobretudo, deve ser buscado, também, o bem-estar futuro, da salvação, da vida após a morte.