Responsabilidade social: um possível subsídio para aplicação dos direitos trabalhistas

Enviado por Dayse Coelho de Almeida

Muitos são os desafios a serem enfrentados no atual contexto da sociedade humana. O crescimento econômico, por si só, mostrou-se incapaz de solucionar os problemas sociais. A sociedade civil, como resposta à ineficiência estatal, vem se organizando em grupos, chamados ONGs - Organizações não-governamentais, defendendo causas humanitárias e interesses difusos de diversas naturezas. A evolução da sociedade diante da globalização cria padrões para tudo, exigências mínimas, conceitos, é a sociedade da imagem, da sedução pela idéia, pelo visual. Todas as atitudes, neste contexto, influenciam de alguma forma o comportamental humano, gerando conseqüências, tendo reflexos, fomentando reações.

As mazelas sociais brasileiras são muitas e de gravidade palpitante. Os índices de analfabetismo e o sistema de saúde são apenas exemplos esclarecedores da apatia e omissão estatal. O Estado não representa mais a figura do provedor e único benfeitor, entrando em cena a representação das ONGs e das Empresas, através da chamada Responsabilidade Social. Aos poucos o Estado vai sendo substituído pela iniciativa privada, seja no ámbito individual, coletivo ou empresarial.

Como bem disse AMOROSO:

A partir dos anos 80, no período de transição democrática, diversos grupos de defesa de minorias explodiram pelos quatro cantos do país. Nascia, bem devagarzinho, um conjunto de iniciativas privadas de caráter público, sem fins lucrativos, sem discurso partidário, conhecido como "terceiro setor"¹.

Isto nos introduz a idéia de substituição das funções essenciais do Estado para a iniciativa privada. Esta idéia tem sua vertente negativa, porque pode significar abandono social da população, no caso brasileiro é quase uma renúncia ao Estado de bem estar social. Entretanto, esta crítica não significa que rechaçamos a idéia do engajamento da sociedade como um todo, inclusive as empresas, no sentido de viabilizar melhores condições de vida. Afinal, a política social depende da participação intensa, dinámica e revitalizadora de todo o aparato social. Todavia, esta atitude de substituição pode acelerar o abandono/redução governamental/estatal das políticas públicas (saúde, educação e etc), o que não é desejável sob nenhum ponto de vista. Dizemos isto, porque aceitar substituições pode desembocar num clientelismo² e numa manipulação política maniqueísta, indesejáveis num modelo de Estado Democrático. Em uma democracia insipiente como a nossa, haveria certamente lugar para oportunistas.

O termo responsabilidade social da empresa encontra vários sinônimos na literatura, como: cidadania empresarial, filantropia empresarial, filantropia estratégica, solidariedade corporativa e organização cidadã, conforme LIMA³. Todos estes termos nos induzem à compreensão da evolução do conceito, de filantropia a responsabilidade vislumbra-se uma disparidade conceitual elevada.

A Revista Exame conceituou responsabilidade social como:

a empresa é socialmente responsável quando vai além da obrigação de respeitar as leis, pagar impostos e observar as condições adequadas de segurança e saúde para os trabalhadores (...) A empresa demonstra sua Responsabilidade Social ao comprometer-se com programas sociais voltados para o futuro da comunidade e da sociedade⁴.

Outro conceito interessante de responsabilidade social pode ser retirado do Instituto Ethos, vejamos:

a declaração de visão ou missão da empresa socialmente responsável freqüentemente vai além do propósito "lucrar" ou "ser melhor", e especifica que a empresa procurará agregar o valor a todos os envolvidos no ambiente empresarial: acionistas/proprietários, clientes, fornecedores, consumidores e o próprio meio ambiente.⁵

Cumpre-nos frisar que responsabilidade social e filantropia são essencialmente diferentes. A filantropia tem apenas razões humanitárias e não significa um compromisso ou co-relação. A responsabilidade social é muito mais ampla, significa um modelo de gestão da empresa diferenciado. Não se trata a responsabilidade social de patrocínio, mas de verdadeira parceria. Portanto, as matizes de caridade e paternalismo não são características do conceito de responsabilidade social. Vejamos o que podemos observar acerca da história da responsabilidade social:

O termo "responsabilidade social" da empresa apareceu escrito pela primeira vez em manifesto subscrito por 120 industriais ingleses. Tal documento definia que a "responsabilidade dos que dirigem a indústria é manter um equilíbrio justo entre os vários interesses dos públicos, dos consumidores, dos funcionários, dos acionistas. Além disso, a maior contribuição possível ao bem-estar da nação como um todo".⁶

Por responsabilidade social da empresa podemos entender que se consubstancia numa forma diferenciada de agir das empresas. O estabelecimento de parcerias e a criação de mecanismos de contribuição com desenvolvimento social da comunidade de que fazem parte, através da proteção ao meio ambiente, capacitação e alfabetização, por exemplo, são características marcantes do que se define por responsabilidade social.

O trabalho no sentido de sanar as necessidades sociais, seja no ámbito humano (questões difusas, a exemplo do meio ambiente), seja no ámbito interpessoal (alfabetização ou capacitação) preenchendo um espaço e função que seriam, prioritariamente, do Estado é de essencial valor, ainda que nem todas as razões desta atitude sejam humanísticas.