A prova testemunhal e a suspeição na Justiça do Trabalho (página 2)

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§1º Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§2° As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
§3° O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Estado do Mato Grosso).TESTEMUNHA – SUSPEIÇÃO – AMIZADE ÍNTIMA – CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – A amizade capaz de tornar suspeito o depoimento da testemunha é aquela de natureza íntima, de modo que a relação entre obreiro e depoente seja de tal forma estreita, que este se sinta constrangido a dizer a verdade, na hipótese em que isto possa de algum modo comprometer seu amigo. Assim, tal como a inimizade para ser reconhecida e declarada como ‘inimizade capital’ está vinculada à comprovação de que se trate de inimizade profunda, visceral, ‘figadal’, a amizade para ser tida como íntima, está vinculada à demonstração da existência de elementos que denotem a estreiteza da relação, tais como a freqüência mútua à residência, trocas de confidências, etc. Assinale-se, a propósito, que a testemunha presta compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (CPC. Art. 414), sendo advertida pelo juiz de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (CPC. Art. 415, parágrafo único). Por conseguinte, para configurar-se o impedimento, quando negada a intimidade real e insuperável, indispensável prova robusta da alegação, o que não ocorrera nos presentes autos. (TRT 23ª R. – RO 00737-2003-002-23-00-0 – Rel. Juiz Bruno Weiler – DJMT 29.04.2004) JCPC.414 JCPC.415 JCPC.415.PUN

Temos para conosco que o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, paupável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio e, com isso, desqualificá-la.

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Estado do Mato Grosso do Sul). SUSPEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO – FALTA DE INTERESSE CONCRETO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – 1. Qualquer pessoa que tenha vivenciado ou acompanhado uma situação fática que posteriormente venha a se tornar litigiosa acaba tendo a sua opinião acerca do que seria justo ou não é, de acordo com a sua linha de raciocínio, irá desejar que saia vitorioso aquele demandante que está com o "bom direito". 2. Isso não significa que tenha interesse em beneficiar com mentiras uma das partes. 3. Algumas pessoas, por mais simplórias, quando indagadas pelo juiz instrutor, acabam admitindo daquele "desejo", que é absolutamente desinteressado e não caracteriza motivo de suspeição da testemunha; muito pelo contrário, a sua sinceridade na resposta permite vislumbrar um depoimento livre de mentiras e falsidades. 4. Não havendo fatos evidenciando que a testemunha tenha interesse concreto na solução do litígio, tem-se como irregular o obstáculo judicial à sua oitiva, procedimento que caracteriza cerceamento de defesa. 5. Recurso provido para anular o processo desde a audiência instrutória. (TRT 24ª R. – RO 0045/2003-001-24-00-0 – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – J. 04.02.2004)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. TESTEMUNHA DO EMPREGADOR – SUSPEIÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA – O comparecimento perante à justiça, para depor como testemunha, caracteriza munus publicus, fundamental para a busca e esclarecimento da verdade, extrapolando os interesses das partes litigantes, atendendo primordialmente ao desiderato da pacificação social. Nesse contexto, insere-se a regra segundo a qual ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339 do CPC), razão pela qual as restrições subjetivas à prova testemunhal estão taxativamente arroladas no art. 405 do CPC, atinentes à capacidade, impedimento e suspeição das testemunhas. A circunstância de a testemunha arrolada pelo empregador exercer cargo de confiança não a torna, ipso facto, suspeita para depor como se interesse tivesse no litígio. A existência de ânimo de tal jaez, porque hipótese subjetiva de suspeição, deverá ser objeto de avaliação fundamentada pelo juiz instrutor, submetida a contradita a seu prudente critério, levando em consideração notadamente o direito de índole constitucional à defesa ampla e bem assim a que a testemunha compromissada se sujeita às penas da lei. (TST – RR 757.728/2001.8 – 1ª T. – Rel. Min. Wagner Pimenta – DJU 21.06.2002) (ST 158/82) JCPC.339 JCPC.405

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Estado de São Paulo). PRECLUSÃO – PROVA – CONTRADITA – PRECLUSÃO – A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do art. 183 do CPC, impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário. (TRT 2ª R. – RO 25609200290202007 – (20030039082) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 14.02.2003) JCPC.183
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Estado do Rio Grande do Sul). PROVA TESTEMUNHAL – Nada pode objetar a parte à prova oral, por ser composta de uma testemunha apenas, se não apresenta contradita no momento oportuno e também não traz outras testemunhas. (TRT 4ª R. – RO 01327-2002-015-04-00-6 – 3ª T. – Relª Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres – J. 03.12.2003)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Estado do Mato Grosso). SUPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – AUSÊNCIA DE CONTRADITA – PRECLUSÃO – A parte interessada em obstaculizar o depoimento de testemunha, por considerá-la suspeita, deve ofertar contradita nos termos do art. 414, do CPC, em assim não procedendo resta operada a preclusão dessa alegação. in casu, a reclamada não se opôs à oitiva da testemunha arrolada pelo obreiro quando da colheita de seu depoimento, vindo, somente em sede de embargos declaratórios, alegar a sua suspeição, o que não pode ser examinada em face de a matéria já se encontrar acobertada pela preclusão. (TRT 23ª R. – RO 01323.2001.001.23.00-0 – (3010/2002) – TP – Rel. Juiz João Carlos – DJMT 04.12.2002 – p. 16) JCPC.414
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Estado de Tocantins / Distrito Federal). SUSPEIÇÃO TESTEMUNHA – CONTRADITA – OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO – PRECLUSÃO – NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA A CONTRADITA OFERECIDA APÓS A OPORTUNIDADE PREVISTA NO § 1°, DO ART. 414, DO CPC E DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – COMISSÕES – PAGAMENTO "POR FORA". ÚNICA TESTEMUNHA – Há muito foi banido da processualística o injusto princípio testis unus testis nullus, de modo que uma única testemunha, quando apresenta depoimento firme e isento de contradição e incoerência, pode ser suficiente à comprovação de fatos controvertidos, como se deu no presente caso, em que a testemunha demonstrou, de forma clara e robusta, a existência de pagamento de comissões sem a emissão de recibo. Assim, irrepreensível a r. Sentença que deferiu os reflexos das comissões sobre as verbas postuladas. Verbas rescisórias. Seja porque o discurso da obreira mostrou-se contraditório, seja porque não há prova nos autos capaz de infirmar a documental, que demonstrou o pedido obreiro de demissão e a quitação das verbas rescisórias, irrepreensível a r. Sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos e relatados estes autos em que são partes as identificadas em epígrafe. (TRT 10ª R. – RO 01734/2002 – 3ª T. – Rel. Juiz Marcos Roberto Pereira – DJU 02.10.2002) JCPC.414 JCPC.414.1

Há certa controvérsia, na doutrina e na jurisprudência, quanto à possibilidade de o preposto servir como testemunha do próprio empregador. Não estamos nos referindo, à evidência, à hipótese de ele pretender testemunhar nos mesmos autos em que funcionou como preposto, pois a incompatibilidade, aí, é manifesta. O pressuposto da perquirição é o fato de ele ter sido preposto em uma ação e vir a ser testemunha em outra.
Salvo se argumentos contrários nos dissuadirem, pensamos que nada impede que isto ocorra, embora o nosso entendimento não tenha a veleidade de fazer-se aplicar à generalidade heterogênea dos casos; sendo assim, admitimos, por princípio, que o preposto possa, em outra ação, prestar declarações como testemunha, exceto se determinadas circunstâncias, cuja apreciação ficará reservada ao prudente arbítrio do julgador, aconselharem em contrário.
Há, todavia, quem negue, peremptoriamente, essa possibilidade, argumentando com o disposto no inc. III do §2° do art. 405 do CPC, que considera impedido de depor como testemunha, dentre outros: "o representante legal da pessoa jurídica". Parece-nos, entretanto, que o representante, aí, é o mencionado no inc. VI do art. 12 do mesmo Código, ou seja, a pessoa que for estatutariamente designada, ou, inexistindo designação, os seus diretores.

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Estado do Rio Grande do Sul). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – O indeferimento da oitiva de testemunha que reside no mesmo apartamento do sócio da reclamada e de outra que atuou no processo como preposto da mesma não constitui cerceamento de defesa. Exegese do art 829 da CLT e do art. 405, § 2º, inciso III, do CPC. Provimento negado. SENTENÇA EXTRA PETITA – EFEITOS – A sentença descura-se do fato de que não há pedido de horas extras com base na causa de pedir invocada para o pleito de horas de sobreaviso, o que a torna extra petita nesse ponto. Todavia, tal fato não implica nulidade total da sentença, determinando apenas a adequação da decisão que excede aos limites da lide, em face da aplicabilidade dos arts. 798 da CLT e 248 do CPC. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS – Os cartões-ponto demonstram que o reclamante laborava habitualmente além da jornada sem a devida contraprestação. Dessa forma, é correta a sentença ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes do trabalho excedente de oito horas na jornada e de quarenta e quatro horas semanais. Recurso que não é provido no item. DIFERENÇAS DE HORAS DESPENDIDAS NO TRAJETO ENTRE BAGÉ E SÃO GABRIEL – JORNADA PRESTADA EM SÃO GABRIEL – O reclamante não se desincumbe do ônus da prova em relação ao serviço prestado em São Gabriel, sendo inevitável reconhecer a prevalência dos registros de jornada no aspecto. Contudo, os registros não consignam a jornada do trabalho prestado em São Gabriel, prevalecendo a informada na petição inicial (CLT, art. 74, § 2º). Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada no item. TRABALHO EM FEIRÕES E PROMOÇÕES EM SÁBADOS E DOMINGOS – A contestação é omissa quanto à alegação de trabalho aos sábados em feirões de automóveis. No que se refere à alegação dos trabalhos em promoções dominicais, a defesa limita-se à mencionar que não havia labor aos domingos, nada discorrendo quanto à realização de tais promoções. A prova testemunhal confirma o trabalho em tais oportunidades. Nesse contexto, por provado o trabalho do reclamante em feirões de automóveis, nega-se provimento ao recurso no particular. (TRT 4ª R. – RO 01252-2002-811-04-00-3 – 8ª T. – Relª Juíza Cleusa Regina Halfen – J. 02.10.2003) JCLT.829 JCPC.405 JCPC.405.2.III JCLT.798 JCPC.248 JCLT.74 JCLT.74.2 (Grifo aditado)