Voto secreto

Enviado por Fernando Lima


    1. Preliminares
    2. A violação do painel eletrônico
    3. A extinção do voto secreto
    4. Julgamento político de prefeito e vereador
    5. Voto aberto e voto secreto
    6. O debate na câmara dos deputados
    7. A opinião de pontes de miranda
    8. A situação atual
    9. Um exemplo do autoritarismo do governo militar
    10. A garantia do voto secreto
    11. A inconstitucionalidade da emenda estadual
    12. Limitações ao poder constituinte decorrente
    13. Os princípios constitucionais da união
    14. Conclusões

PRELIMINARES

O noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras excusas, de enriquecimentos ilícitos e de ilegalidades diversas. Todos parecem acreditar que o voto secreto seja necessariamente uma imoralidade, porque o povo tem o direito de saber como votam os seus representantes.

Não há dúvida de que o eleitor tem o direito e até mesmo o dever de acompanhar a atuação dos seus representantes. Dizia Ruy Barbosa, quando senador, que:

"Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce ela a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor."

A VIOLAÇÃO DO PAINEL ELETRÔNICO

  Muitos anos se passaram, desde que essas palavras foram pronunciadas, mas há poucos dias, a imprensa noticiou a opinião de um outro senador, o líder do Governo, José Roberto Arruda, envolvido no escândalo da violação do painel eletrônico do Senado:

"Que esse episódio nos leve ao fim do voto secreto, essa excrescência que originou tudo. Nós, os escolhidos, temos que votar aberto, para que a sociedade possa acompanhar nossos trabalhos. Quem tem que votar secreto é o eleitor que nos elege".

Essa afirmativa, no meu entendimento, é inteiramente absurda, porque é evidente que não foi o voto secreto que originou a grave crise relacionada com a violação do painel eletrônico. A obrigação dos senadores seria, em primeiro lugar, respeitar a Constituição, as leis, o regimento interno; enfim, respeitar as regras estabelecidas, sem pretender alcançar seus objetivos secundários através desses expedientes indignos, com o objetivo de influenciar, ou de alterar os resultados das deliberações do Congresso.

Afirmar agora, depois que foram descobertos, que a culpa é do voto secreto, seria o mesmo que dizer o ladrão, apanhado em flagrante, que a culpa era do cadeado, que não deveria ter sido colocado naquela porta, para não lhe causar problemas.

Mas os jornais também estão divulgando agora um texto assinado pelo Senador José Roberto Arruda, sob o título "A pena justa e a guilhotina", no qual ele defende a tese de que a sua falta não foi assim tão grave, para justificar a pena máxima, da perda do mandato. Diz ele que "não matou, não roubou, não lesou os cofres públicos, não cometeu crime", e que por essa razão não lhe pode ser aplicada a pena máxima. "Seria como decretar a pena máxima para quem comete uma infração de trânsito", diz o Senador, em sua defesa. Afirma ele ainda que a execração pública e o exagero da pena interessam:

 

 


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