A ética do exame de ordem

           O Senador Gilvam Borges, do PMDB/AP, apresentou, recentemente, um projeto de lei, de nº 186/06, destinado a abolir a exigência do Exame de Ordem, para que os bacharéis em Direito possam obter a sua inscrição na OAB, indispensável ao exercício da advocacia.  Já existem diversos outros projetos, no Congresso Nacional, que têm o mesmo objetivo, porque milhares de bacharéis, em todo o Brasil, estão sendo impedidos de trabalhar, pelo fato de não terem sido aprovados nesse Exame, que a cada ano aumenta os seus índices de reprovação. Assim, em São Paulo, por exemplo, o último Exame de Ordem reprovou, aproximadamente, vinte mil bacharéis, ou seja, quase 90% dos candidatos.

           Na justificativa do projeto, o Senador lembrou que a categoria dos bacharéis em Direito é a única, no Brasil, que é obrigada a se submeter a uma segunda avaliação, através desse Exame, e que é inaceitável que uma única prova possa substituir todas as avaliações efetuadas durante os cinco anos da formação acadêmica. Disse, também, que o Exame de Ordem é um "instrumento de controle injusto, despropositado e inconstitucional".

           Esse projeto, como não poderia deixar de ser, provocou polêmica e, também, a reação da OAB, através de seu Presidente Nacional, Dr. Roberto Busato, que imediatamente o qualificou como "inconseqüente" e "incentivo ao estelionato" e disse que ele "atinge a sociedade como um todo num momento em que se exige uma advocacia ética, face às denúncias contra maus profissionais nessa quadra de turbulência da vida brasileira".

           Mas o ilustre Presidente da OAB disse, ainda, estranhamente, que:

     (1) "a entidade, através do Exame de Ordem, busca aquilatar o conhecimento ético dos que pretendem advogar."

(2) "a OAB reformulou recentemente, por meio de um provimento, as regras sobre o Exame de Ordem, aumentando o número das questões éticas para os bacharéis submetidos a essa prova."

(3) "diante dessas questões que são colocadas no Exame, é que a OAB pode aferir a qualidade dos conhecimentos do ensino que recebeu o profissional e atestar à sociedade que aqueles que pretendem advogar são merecedores da confiança dos brasileiros."

(4) "o projeto de Gilvam incentiva também um estelionato em relação à sociedade, que assim não conseguirá encontrar um advogado melhor dotado de princípios éticos."

(5) "Trata-se de um projeto eleitoreiro, apenas para incentivar o estelionato que ocorre com o jovem brasileiro, que sofre com o mau estudo jurídico no País."

 (6) "É bom que os políticos decentes desse país não procurem transformar o exame de ordem em uma panacéia e, sem qualquer conhecimento cientifico, busquem seu extermínio."

          Analisando essas declarações, verifica-se que o Dr. Busato afirmou, em síntese:

          (a) o Exame de Ordem serve para avaliar a ética dos bacharéis em Direito, impedindo que os desonestos exerçam a advocacia.

          (b) quem se opõe ao Exame de Ordem não tem decência e pratica o crime de incentivo ao estelionato.