Considerações sobre a ação penal

O presente artigo apesar de extenso se arvora em fornecer ao leitor um panorama básico e introdutório sobre o direito processual penal. Gisele Leite

Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. O conceito de ação é basicamente estruturado na teoria geral do processo.
A ação é um direito subjetivo processual que surge em razão da existência de um litígio, seja civil ou penal. Assim prevendo ações e omissões contrárias à ordem jurídica, a lei penal delineou crimes e contravenções fixando-lhes as penas e institutos afins, criando assim, o chamado direito objetivo. Que por sua vez, atribuiu ao Estado o direito subjetivo de punir os transgressores da lei penal.
Com a violação do direito objetivo surge o direito subjetivo de punir de forma indistinta e abstrata, transformando-se num direito concreto atual e efetivo de punir que pertence ao Estado e, dirigido tão-somente ao transgressor e que se denomina pretensão punitiva.
Altavilla com sua peculiar elegância conceitua que assume o direito em conseqüência da lesão, apenas trocando de rótulo da sanção penal.
Já Florian prevê a ação penal como meio pelo qual atua a pretensão punitiva, ou como quer Manzini, o poder jurídico de promover as condições destinadas a obter do juiz uma decisão sobre a realizibilidade da pretensão punitiva do Estado, derivante de um fato que a lei prevê como crime.
O direito de ação corresponde à relação jurídica resultante da violação de um direito. Daí a tradicional concepção de que ação penal é imanente da norma penal substantiva, ou o próprio direito em movimento.
Curiosa é a definição de ação feita por Unger que a enxergava como o direito subjetivo em pé de guerra , metido no sagum (vestimenta militar dos romanos) e, por conta disso, alguns Códigos que rubricam a extinção da ação penal, para designar a extinção da pretensão punitiva ou o direito subjetivo de punir.
A respeito da autonomia do direito de ação é célebre a polêmica havida entre Bernhard Windscheid e Theodor Muther que redundou na publicação do livro intitulado a "Actio do direito civil romano sob o ponto de vista do hodierno direito" que significou um ícone dentro do movimento científico do processo no século XIX.
Assim, a pretensão punitiva surge da violação da norma penal.Esclarecedor para distinguir com clareza a diferença entre pretensão punitiva da ação penal é o célebre caso dos irmãos Naves que ocorreu no interior de Minas Gerais.
Na época, intentada ação penal contra Joaquim Naves Rosa e Sebastião José Naves, que resultou afinal na condenação de ambos por homicídio de Benedito Caetano, primo deles, cujo cadáver teria sido encontrado atirado num rio e nunca encontrado.
Algum tempo depois, já tendo falecido o primeiro acusado ainda no cárcere, apareceu viva, em Araguari (MG), a suposta vítima.(aliás, o referido caso foi tema do programa Linha Direta, no canal 4) Desta forma, não ocorreu infringência de norma penal que justificasse o surgimento da pretensão punitiva.
Apesar disso, existiu a ação penal encerrada pela sentença condenatória transitada em julgada e cujos efeitos persistiram mesmo após o aparecimento da suposta vítima viva até que através da revisão criminal fosse finalmente absolvido Sebastião José Naves.
A pretensão punitiva é consumível com o decurso do tempo ou por outro motivo previsto em lei. A ação , diferentemente como é direito de recorrer a juízo ou de promover acusação pode ser sempre exercitada.