quis juris que representa a causa de pedir na ação popular começa pela causa remota que deriva da cidadania, de seu status civitatis o que implica no exercício de seus direitos políticos (...) Gisele Leite
O Estado de Direito e, particularmente o democrático depende da eficácia do controle social sobre o poder sob pena do perecimento fatal de suas instituições básicas.
A América Latina tem sido um triste exemplo de desconsideração ao Estado de Direito e os chamados erroneamente de "movimentos revolucionários" que tomaram o poder sempre fizeram que as garantias da sociedade em relação ao Estado fossem afastadas em nome da blasfêmia denominada de ideologia da segurança nacional.
No Brasil com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 passou a conhecer um novo vigor democrático com nítido interesse em restaurar o Estado democrático o que veio incrementar os mecanismos jurisdicionais de controle dos atos do poder público, notadamente em função da criação de novos instrumentos processuais constitucionais vocacionados para a defesa de direitos inerentes à cidadania.
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