Enviado por Pedro Ivo Campos Rodrigues
Análise das atividades judiciais que podem, eventualmente, vir a causar danos à esfera de direitos particulares, gerando pretensão indenizatória contra o Poder Público. Quando se trata do instituto da responsabilidade do estado, cogita-se das funções exercidas pelos três poderes estatais: o executivo, o legislativo e o judiciário. Ocorre que, comumente, a responsabilidade estatal é atribuída apenas àqueles atos oriundos da atividade administrativa do estado. O presente estudo visa desmistificar esse entendimento restritivo, que ainda persiste na seara jurisprudencial, por meio da apreciação doutrinária, e acima de tudo, da Constituição Federal, notadamente o artigo 37, parágrafo 6º, que disciplina a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado também prestadoras de serviços públicos, em todos os âmbitos da atuação estatal.
Palavras-Chave: Responsabilidade estatal, atos judiciais, Poder Público.
ABSTRACT
Analysis of the activities judicial that can, eventually, to come to cause damages to the sphere of particular rights, generating pretension against the Public Power. When one is about the institute of the Responsibility of the State, was cogitated of the functions exerted for the three to be able state: the executive, legislative and the judiciary one. It occurs that, the state responsibility is attributed only to those deriving acts of the administrative activity of the State. The present study it aims at to demystify this restrictive agreement, that still persists in, by means of the doctrinal appreciation, and above all, of the Federal Constitution, article 37, paragraph 6º, that it disciplines the responsibility of the legal people of public law, as well as of the ones of private law also rendering of public services, in all the scopes of the state performance.
Key-word: State responsibility, acts judicial, To be able Public.
Um tema que está em voga na sociedade contemporânea é a responsabilidade civil do Estado diante de atos judiciais que lesionem direitos dos administrados. Percebe-se que a doutrina jurídicavem evoluindo no entendimento do tema e acompanhando as mudanças dessa temática no ordenamento jurídico. Entretanto a jurisprudência brasileira ainda não acompanha a evolução do instituto, bem como discorda da doutrina sobre a Responsabilidade Civil por atos judiciais.
Diante deste contexto formulou-se a seguinte questão problema: Diante da evolução do instituto da Responsabilidade Civil pode o Estado exonerar-se da responsabilidade de responder por atos judiciais danosos?
O objetivo geral do artigo é analisar a possibilidade de responsabilização do Estado e consequentemente suas implicações na responsabilidade civil na esfera do particular pelos danos decorrentes da atividade judiciária.
Para alcançar nossoobjetivo iremos identificar os tipos de dano oriundos do mau funcionamento da justiça.
Faremos o estudo do teor do artigo 37, parágrafo 6°,para justificaou não a restrição da responsabilidade estatal aos atos da Administração Pública, não concedendo qualquer espécie de privilégio ou franquia à atividade judicial;
Esclareceremos as diferentes atividades judiciais danosas, que ao contrário do entendimento comum, não estão restritas ao erro judiciário e penal.
A seção primeira faz um breve histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico pátrio.Na segunda seção mostram-se as teorias acerca da responsabilidade do estado.A terceira seção trata da responsabilidade do Estado-Juiz, onde, são verificadas a possibilidade de responsabilização do Estado e a possiblidade de responsabilização do mesmo pelos danos decorrentes do cumprimentoda função jurisdicional.A quinta seção faz um apanhado das atividades judiciais danosasNa sexta seção são feitas as Considerações Finais do trabalho.
Esta seção trata da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico do nosso país, mostrando todas as mudanças que foram ocorrendo no decorrer dos tempos, bem como a evolução do instituto da responsabilidade civil.Assim como, sua adoção, de acordo com a organização política vigente em cada período histórico.
2.1 EVOLUÇAO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O presente artigo parte dos ensinamentos de Odoné Serrano[1]e utilizará o termo "Responsabilidade" de forma mais abrangente,na medida em que, atualmente, o direito admite outras situações ensejadoras deresponsabilidade, para além daquelas decorrentes de termo contratual.
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