Enviado por Arlindo Bispo
TESTE DE 2007.10.20 (TAT do nível 1 para o nível 2 do Grau 4), 4.º Teste, Versão A
4. Se, através de uma penhora ou de qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão de bens, for ofendida a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, qual o meio que este deve accionar para garantir a tutela dos seus direitos e interesses legítimos?
a) Deve deduzir oposição judicial com fundamento na ilegitimidade da pessoa contra a qual foi promovida a execução fiscal;
b) Deve deduzir o incidente de embargos de terceiro;
c) Deve apresentar no respectivo órgão da execução fiscal um requerimento a pedir a anulação da diligência;
d) Deve apresentar um recurso hierárquico dirigido ao mais alto dirigente do funcionário que praticou a diligência, a solicitar a anulação da mesma.
Resposta certa: B
5. Das quatro afirmações que se seguem três estão correctas. Indique a que está errada.
a) No procedimento tributário, o duplo grau de decisão consiste em a mesma pretensão do contribuinte poder ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos, que integram a mesma administração tributária, sendo a pretensão considerada a mesma quando existir identidade do autor e dos fundamentos de facto e de direito invocados;
b) No procedimento tributário os prazos contam-se nos termos do art.º 279.º do Código Civil, ou seja, os dias contam-se seguidos e não se suspende a contagem aos sábados, domingos e feriados.
c) No procedimento tributário podem intervir, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, bem como outras pessoas que provem interesse legalmente protegido;
d) A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art.º 102.º do CPPT.
Resposta certa: A
6. O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial, com fundamento em erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo, quando determinado pela administração tributária.
a) A referida impugnação judicial deve ser interposta no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para o respectivo pagamento;
b) A referida impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo;
c) A referida impugnação judicial deve ser interposta no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art.º 102.º do CPPT;
d) A referida impugnação do pagamento por conta depende de prévia reclamação graciosa para o órgão periférico local da administração tributária, no prazo de 30 dias após o pagamento indevido.
Resposta certa: D
TESTE DE 2007.09.18 (TAT do nível 1 para o nível 2 do Grau 4), 3.º Teste, 2.ª Chamada, Versão A, Prova Especial
5. Das quatro afirmações que se seguem, apenas três estão correctas. Assinale aquela que na sua opinião se encontra errada ou menos correcta.
a) A prescrição é do conhecimento oficioso e deve ser conhecida pelo órgão da execução fiscal. A prescrição é fundamento de oposição judicial e o juiz do Tribunal Tributário só conhece da prescrição se o órgão da execução fiscal não o tiver feito.
b) Os pressupostos da reversão em processo de execução fiscal são a inexistência de bens de devedor ou a sua fundada insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido;
c) Na execução fiscal a citação edital só se pode realizar depois de penhorados bens do executado e se se desconhecer, em termos concretos, qual a residência ou paradeiro do executado;
d) A reclamação graciosa integra o procedimento tributário, tem natureza pré-judicial, obedece a forma solene porque sujeita a articulado, e está sujeita a taxa de justiça inicial.
Resposta certa: D
6. O recurso hierárquico deve subir ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto, no prazo de 15 dias:
a) Contados do indeferimento tácito do pedido do recorrente;
b) Mesmo que o autor do acto recorrido revogue totalmente o acto recorrido;
c) Caso o autor do acto recorrido não revogue total ou parcialmente esse mesmo acto, acompanhado do processo a que o acto respeite ou, quando tiver efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto, devendo ser decidido no prazo máximo de 60 dias;
Página seguinte  |
|
|
|
