Breves apontamentos a respeito da teoria e prática do tribunal do júri

Enviado por Julio Cesar Ballerini Silva

1. Aspectos gerais do procedimento nos crimes de alçada do tribunal do júri
2. Procedimento

Historicamente se tem apontado a Carta Foral conhecida como Magna Charta Libertatum, da Inglaterra de 1.215, como termo inicial, a pedra de toque ou fundamental, de inúmeros princípios processuais de índole constitucional, eis que, pela primeira vez, durante a Idade Média, o poder de um soberano, no caso, João Sem Terras, foi controlado como forma de se conter uma revolta de outros nobres (barões) em estado de insurreição (o que, segundo certa corrente constitucionalista seria um embrião dos fundamental right, embora outro segmento os já vislumbrasse na própria Grécia Antiga).[1]

Tal merece ser dito porque, a partir de tal dado histórico, se tem reconhecido o direito de um homem a ser julgado por seus pares, o que é o fundamento da idéia de um Tribunal do Júri, enquanto órgão jurisdicional em que cidadãos do povo são convocados para que exerçam função temporária de juízes de direito.

Parte da doutrina, inclusive, estabelece essas origens, em tempos ainda mais remotos, como a centeni comites no direito germânico antigo, de influência romana, o que chegou aos dias atuais por intermédio de Henrique II da Inglaterra, por volta do ano 1.100.[2]

Outros, com inclusive apontado acima, vão ainda mais longe no tempo, no próprio Império Romano e na Grécia Antiga, com as previsões, respectivamente, dos judicis jurati e dos dikastas[3]

No Brasil, o júri surge, pela primeira vez, pela Lei de 18 de junho de 1.822, destinando-se, originariamente, a processar e julgar os crimes de imprensa, sob a égide da denominação "juízo dos Jurados", e, em 1.824, com o advento da primeira Constituição brasileira, passa a ganhar status constitucional.[4]

Tal condição de garantia constitucional persiste até os dias atuais, em que o Júri continua a ser visto como uma liberdade pública, ou seja, um direito fundamental do indivíduo, por força do disposto na norma contida no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal de 05.10.1.988.

E, nesta condição, por força do previsto no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da mesma Constituição Federal, tal garantia se constitui em verdadeira cláusula pétrea que sequer admite possibilidade de emenda constitucional que lhe venha suprimir.

Com relação ao tema, de se destacar que o texto constitucional pátrio alude á competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, mas, como adverte parte da doutrina, tal competência constitucional não impede que tal órgão jurisdicional venha a julgar outros tipos de delitos conexos com esses crimes dolosos contra a vida, nas hipóteses do artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal, nem tampouco impede que a lei amplie as hipóteses de outros delitos que possam vir a ser julgados pelo mesmo órgão, apenas e tão somente impede que crimes dolosos contra a vida não sejam julgados por ele.[5]

Do mesmo modo, outros delitos que envolvam a morte da vítima, como o seqüestro seguido de morte e o latrocínio, por serem definidos como crimes patrimoniais ( o bem jurídico visado pelo agente seria o patrimônio e não a vida da vítima, propriamente dita ), não serão julgados pelo Tribunal do Júri.[6]

Outro dado introdutório interessante, sobretudo quando se analisa o procedimento do Tribunal do Júri, é a constatação de que não só crimes dolosos contra a vida apenados com reclusão, como o homicídio, podem ser processados por este rito, como também alguns apenados com detenção, como é o caso específico do infanticídio e do auto-aborto, mas, seja num caso (apenamento com reclusão), seja no outro (apenamento com detenção), o procedimento a ser empregado ( bi-fásico como se exporá ) será o mesmo.

Tanto assim que doutrinadores tem apontado para o fato de que o procedimento do júri, enquanto juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pode ser considerado escalonado[7]ou seja, composto de duas fases, a primeira se encerrando com a decisão de pronúncia.

Seguindo, portanto, o objetivo do trabalho proposto, dessas duas fases ( fase sumária, onde o rito a ser empregado é próximo ao do rito ordinário e a fase plenária, perante o órgão colegiado ), apenas e tão somente será analisada a primeira.

Não se pode perder de vista que a noção de procedimento tem a ver com a noção de fase judicial, na medida em que, como sabido, o processo é um instrumento do direito de ação, sendo certo que tal instrumento forma, na sua essência, uma relação jurídica entre o Juiz e as partes, sendo o procedimento um conjunto de atos coordenados pelos quais se desenvolve o processo.[8]

Assim, compreende-se que processo é um instrumento decorrente do exercício da jurisdição, o que faz com que a idéia de um procedimento, sob o ponto de vista técnico esteja ligado a uma idéia de atuação jurisdicional.