O Plebiscito Impossível. Treze más razões para opor-se à Alca e uma boa para dizer não (página 2)

"1) O Acordo da ALCA vai submeter a produção e os mercados latino-americanos e caribenho às necessidades do grande capital dos Estados Unidos, elevando sua taxa de lucro, mantendo o monopólio tecnológico; a economia de escala; o controle dos preços e do mercado estadunidense à concorrência internacional."

PRA: Há aqui uma assemblagem de conceitos econômicos que não encontram resguardo na realidade de um acordo comercial, nem correspondem à realidade de uma eventual Alca. O capital existe em todos os países do hemisfério, grande, médio e pequeno, e achar que apenas o grande capital americano vai ter taxas de lucro elevadas significa ignorar por completo a realidade da concorrência entre sistemas nacionais dispondo de vantagens comparativas diversas. Se não fosse assim, torna-se incompreensível a oposição ferrenha das grandes centrais sindicais dos EUA ao acordo do Nafta e agora à Alca: é porque os trabalhadores americanos têm a consciência de que eles podem perder empregos com um acordo de liberalização. Monopólio tecnológico é fruto de pesquisa e investimentos em processos produtivos e não há nenhuma razão para pensar que ele possa ser mantido numa situação de liberalização comercial: mais até do que bens, o que circula são idéias, e estas constituem a base da disseminação tecnológica que ocorre inevitavelmente em toda e qualquer situação de comércio ampliado. O resto da frase não faz nenhum sentido, nem econômico, nem sequer gramatical.

"2) O Acordo da ALCA anulará a soberania das nações latino-americanas e caribenhas, sobre a política econômica e social; acelerando a subordinação e a desnacionalização das empresas e mercados latino-americanos ao grande capital dos Estados Unidos, incorporando as grandes empresas nacionais e subjugando as pequenas e médias empresas."

PRA: O acordo da Alca, se e quando existir, não terá esse poder, pois ele se refere tão somente ao comércio, não aos demais aspectos das políticas econômicas. Considerar que não possam existir, sobreviver e prosperar empresas nacionais nessa situação contraria toda a experiência acumulada até aqui de processos de liberalização comercial, como o da Europa, por exemplo, que aliás foi muito além do simples livre-comércio, já que evolvendo, aí sim, aspectos de renúncia de soberania ao implicar na formulação "desnacionalizada" de políticas macroeconômicas e setoriais comuns. O argumento tem uma visão catastrofista que não encontra respaldo na história e na economia.

"3) O Acordo da ALCA reorganizará a economia latino-americanas e caribenha na função apenas de exportadora de matérias-primas e de mão-de-obra barata e como importadora de capital, tecnologia e bens de consumo sofisticados."

PRA: Justamente o contrário: se houver um acordo, ele permitirá a instalação de empresas americanas nesses países, transferindo tecnologia e permitindo a elevação dos padrões de produtividade e de competitividade internacionais desses países, libertando-os da ditadura da exportação baseada de forma predominante em poucas matérias-primas. O diferencial do custo da mão-de-obra é suficientemente atrativo do ponto de vista das empresas para evitar essa deslocalização. Afirmar o contrário representa não apenas desconhecer a economia, mas ignorar as lições da história.

"4) O Acordo da ALCA estimulará a adoção do dólar como moeda nacional e do continente, extinguindo paulatinamente as moedas nacionais. A dolarização aprofundará e acelerará a perda de autonomia dos Estados para gerirem as políticas monetárias. E o monopólio da emissão do dólar por parte do governo dos Estados Unidos transferirá o peso de seu déficit comercial sobre os povos dos países latino-americanos e caribenhos."

PRA: O dólar já é, de fato ou de direito, a principal moeda utilizada nas trocas e nos fluxos financeiros internacionais e isso se deu sem qualquer acordo comercial. A adoção de uma moeda estrangeira como moeda nacional de fato representa perda de soberania e limitação na formulação e execução de políticas macroeconômicas nacionais, em especial da política monetária. Mas, esse processo se deu em alguns países em circunstâncias excepcionais de perda de "soberania interna" por intenso desregramento da vida econômica nacional, por fatores que têm muito pouco a ver com acordos comerciais ou abertura ao exterior. A solução a esses problemas está no fortalecimento das bases da economia nacional, o que paradoxalmente pode ser logrado com uma maior inserção nos circuitos comerciais internacionais, normalmente provedores de capitais, tecnologia, capitais de empréstimo ou investimentos.

Os EUA e Canadá possuem um comércio intenso, aliás consolidado no Nafta, e nem por isso o Canadá perdeu soberania monetária ou cogita abandonar sua moeda. Etapas mais avançadas de integração econômica, como evidenciado na experiência européia, justificam a adoção concomitante de uma moeda comum, mas isso se faz no quadro de um processo administrado, que em geral fortalece as bases das economias nacionais, não o contrário.

"5) O acordo da ALCA implicará em maior abertura financeira e, portanto, provocará maior vulnerabilidade externa das economias latino-americanas e caribenhas, frente às instabilidades, crises e pressões externas."

PRA: O acordo, em seu formato atual (pós-conferência ministerial de Miami, em novembro de 2003), não contempla liberalização financeira estrito senso, mas isso pode vir a ocorrer, num processo negociado. Abertura financeira sempre traz certa instabilidade, mas ela pode ser controlada via regulação bancária e financeira adequadas e pela adoção de medidas prudenciais que devem existir em qualquer sistema financeiro bem administrado. Em última instância, a liberalização dos movimentos de capitais trará, numa etapa futura de integração financeira, alguns ganhos de bem-estar que não caberia desprezar. Mas o processo deve ser paulatino e muito bem monitorado.

"6) O Acordo da ALCA trará o domínio do comércio agrícola por parte das grandes empresas estadunidenses, que imporão preços e controlarão o mercado local. Esse acordo afetará também a soberania alimentar de cada país, pois o abastecimento dos principais produtos será controlado por grupos transnacionais."

PRA: Essa visão determinista não corresponde à realidade do comércio e dos mercados agrícolas hoje, nem deve realizar-se no futuro. Não há a mínima hipótese de que os grupos transnacionais afetem qualquer forma de "soberania alimentar", pois a lógica desses grupos corresponde à dos mercados, e estes sempre existirão para todo e qualquer produto que entre na pauta alimentar e comercial de qualquer país. A contrário, um acordo comercial liberalizador conduz, necessariamente, a uma diversidade ainda maior de abastecimento e ampliação dos circuitos de comercialização, o que ipso facto reduz qualquer vulnerabilidade alimentar.

"7) O Acordo da ALCA aprofundará o domínio da biotecnologia e a tentativa de impor sementes transgênicas no agro latino-americano e caribenho, por parte das empresas de capital norte-americano, com gravíssimas conseqüências para a natureza e para a saúde humana."

PRA: O "argumento" parte do pressuposta da nocividade da transgenia e da biotecnologia, o que é simplesmente apriorístico e inadequado como abordagem de uma questão importante, tratada de forma passional pelos opositores ideológicos (isto é, não respaldados em argumentos científicos) da biotecnologia. De resto, sementes transgênicas não vêm sendo impostas, mas procuradas pelos agricultores locais, que vêm nelas um elemento redutor de custos e de maior produtividade. Não aceitar esse argumento econômico significa desconhecer a realidade. Por fim, empresas nacionais, como a Embrapa, participação desse mercado, que não está necessariamente condenado a ser reserva de mercado de multinacionais. Pesquisa agronômica de boa qualidade está ao alcance de qualquer universidade digna desse nome.

"8) O Acordo da ALCA aprofundará e acelerará o controle e domínio da biodiversidade continental pelas empresas transnacionais norte-americanas - com destaque à Amazônia. E determinará a generalização, ampliação e uniformização das leis de patentes e de propriedade industrial, aprofundando o domínio pelo grande capital norte-americano da ciência e da tecnologia, inclusive, através da apropriação do patrimônio humano, animal e vegetal americano."

PRA: A biodiversidade é um patrimônio dos países, mas também é campo de experimentação científica, nacional e internacional. Não há nenhuma razão para supor que a comunidade nacional não consiga explorar os seus próprios recursos, a menos que ela seja incapaz de fazê-lo, caso no qual eles permanecerão inexplorados e não criarão riqueza. As sociedades devem determinar o justo equilíbrio entre proteção e domínio público, conscientes, porém, de que a não-proteção tem atuado, no mais das vezes, como um desincentivo à pesquisa e desenvolvimento nacionais desses recursos.

"9) O Acordo da ALCA acelerará e aprofundará a formação de um mercado internacional de bens, serviços e da cultura, uniformizando de acordo com os interesses do grande capital, e ensejando uma empobrecedora padronização de gostos, costumes, tradições e idiomas."

PRA: Isso não é simplesmente verdade: em nenhum dos processos nacionais conhecidos, a globalização da cultura eliminou as manifestações locais de folclore, música ou outros aspectos tradicionais, mas ao contrário, permitiu que eles fossem veiculados em escala mais ampla, para mercados (inclusive nacionais) antes inatingíveis. O interesse do "grande capital" está no lucro e na maximização dos ganhos: todo produto cultural é, em princípio, suscetível de encontrar um mercado mais amplo e mais diversificado, e para isso a globalização também serve. Manifestações populares locais não estariam sendo acessadas caso não tivesse ocorrido, nas últimas décadas, uma intensa expansão dos meios globais de comunicação e de informação.

"10) O Acordo da ALCA restringirá a circulação legal de pessoas e de mão-de-obra pelo continente. Os trabalhadores terão rebaixados seus direitos trabalhistas e sociais, e as empresas impedirão que os níveis de salários do norte cheguem ao sul. O acordo do Nafta já provocou a migração ilegal de mais de oito milhões de mexicanos rumo ao norte."

PRA: Não mais do que hoje. A circulação legal é hoje restrita, e com um acordo comercial verdadeiramente liberalizador ela tende a se ampliar, ainda que em escala reduzida, tendo em vista as enormes disparidades existentes, e as preocupações de ordem social (e orçamentária) que os países mantêm. É fato sabido e notório que as migrações, tanto internas quanto internacionais, levam os miseráveis de regiões pobres para os grandes centros afluentes, onde estão as possibilidades de emprego e habitação. Pretender liberalizar tais fluxos no plano internacional significa retirar soberania dos Estados na determinação do acesso a seu próprio território,o que pode até ser bom do ponto de vista dos "exportadores" líquidos de mão-de-obra, mas geralmente incômodo dos países de acolhimento. Por certo, grandes países, como os EUA, dotados de economia dinâmica, conseguiriam absorver fluxos respeitáveis de trabalhadores migrantes, legais e ilegais, mas o que pensar de pequenas nações, como o Uruguai, que dispõem de condições razoáveis de vida para os seus cidadãos, mas que provavelmente não conseguiriam acomodar centenas de milhares de entrantes, num total populacional (3,4 milhões de uruguaios) que constitui uma pequena parte de uma cidade grande como São Paulo?

Que o acordo da Alca reduza direitos trabalhistas é improvável, pois que, a pretexto justamente de evitar o "dumping social", os EUA estão exigindo que o acordo contenha cláusulas de respeito mínimo a certas regras laborais e sindicais, o que encontra resistência em países como México e Brasil, que vêem nisso uma indisfarçável tendência a querer elevar artificialmente o preço da mão-de-obra (uma de suas vantagens comparativas), ademais de abrir o flanco a possíveis retaliações cruzadas em caso de concorrência baseada no custo do trabalho, justamente.

Por outro lado, soa como absurda e manifestamente irracional, a afirmação de que "O acordo do Nafta já provocou a migração ilegal de mais de oito milhões de mexicanos rumo ao norte." Ora, é justamente o contrário: o Nafta já permitiu que um número superior a 8 milhões de mexicanos emigrasse para os EUA, uma vez que conseguiu reter, via investimentos americanos ao sul do Rio Grande, alguns milhares de empregos no próprio México, sem os quais seriam outros tantos candidatos à imigração clandestina nos EUA. Que o Nafta não contemple livre migração entre os países membros é a pura expressão das assimetrias existentes entre os três países: o México é um potencial "exportador" de mão-de-obra não especializada, o que deprimiria ainda mais os salários nos EUA, o que dizem querer combater aqueles que são opostos aos acordos comerciais, nos EUA e fora dele. Como não atentar para a manifesta contradição inscrita neste texto dos "anti-alcalinos"?

"11) O Acordo da ALCA facilitará a extensão das leis e do sistema judiciário e penitenciário estadunidense para as nações latino-americanas e caribenhas. E certamente haverá uma tentativa de maior criminalização e penalização das pessoas e militantes sociais que se revoltarem contra esse sistema de dominação. Qualquer revolta ou problema social em um determinado país, será acionado o acordo da OEA para ingerência dos demais, e em especial dos Estados Unidos."

PRA: Os autores do manifesto anti-Alca parecem estar singularmente mal informados sobre o alcance efetivo do acordo em negociação: ele não contempla, em absoluto normas jurídicas ou harmonização dos judiciários nacionais. Simplesmente não existe acordo da OEA com esse teor. Trata-se de um caso de desinformação ou de má-fé, ou ambos, pois os argumentos não poderiam ser mais absurdos.

"12) O Acordo da ALCA facilitará a integração e subordinação plena dos exércitos nacionais ao imperialismo estadunidense, reservando-lhe exclusivamente a função de polícias contra seus próprios povos. E ao Exército estadunidense caberá então a missão "salvadora"de proteger o hemisfério e suas fronteiras."

PRA: A má-fé "argumentativa" continua neste parágrafo, pois é evidente que o acordo da Alca sequer toca em problemas de segurança ou de integração militar. Ou os autores estão tremendamente mal-informados sobre o que é, e o que pretende ser, o acordo da Alca, ou eles pretendem tão somente fazer terrorismo político, a partir de afirmações manifestamente falsas ou inconsistentes.

"13) O Acordo da ALCA propiciará uma crescente perda de autonomia dos Estados sobre seus territórios e populações, colocando em questão, a médio prazo, sua própria existência como nações independentes."

PRA: É verdade, mas isso é válido para os Estados Unidos, também. Qualquer acordo comercial, ou melhor, qualquer acordo internacional implica, automaticamente, a redução da soberania estatal, na medida em que espaços econômicos ou obrigações políticas são estabelecidos no plano multilateral, geralmente com perda conseqüente da capacidade dos estados nacionais de atuarem de forma autônoma ou independente. Ou melhor, a independência política dos Estados se mantém, mas no quadro de uma interdependência crescente entre os países. Que os Estados percam soberania para mudar leis e regras ao arbítrio dos governantes do momento é, em si, uma boa coisa, na medida em que os cidadãos ficam resguardados de mudanças bruscas nas regras do jogo, com o que se ganha em previsibilidade e estabilidade nas condições gerais de exercício das atividades econômicas (pois é disso que se trata num acordo do tipo da Alca). Um eventual acordo da Alca estabelecerá, se implementado, regras de abertura comercial, que não poderão, salvo denúncia do tratado e retirada do país (o que parece impensável, numa abordagem utilitarista), serem modificadas mais adiante. Ou seja, aumenta o horizonte de planejamento e de previsibilidade para as empresas, que poderão fazer seus investimentos e criar empregos sem temer mudanças bruscas de uma hora para a outra. Quem se posiciona contra esse tipo de "perda de soberania", provavelmente não está preocupado como ambiente de negócios e com a estabilidade das regras do jogo.

Estes são, portanto, meus comentários aos trezes "argumentos" dos "anti-alcalinos". Espero ter demonstrado a incoerência social, a irracionalidade econômica, quando não o absurdo político e o lado inverídico dessas afirmações, totalmente ideológicas e sem qualquer fundamento na realidade. As treze "razões" não são razões nem a favor nem contra a Alca, pois que elas estão, simplesmente, desfocadas em relação ao objeto próprio da Alca, que não se parece em nada ao "monstro metafísico" que costuma ser apresentado como "Alca" (que só parece existir na imaginação dos seus opositores, guardando pouca conexão com a realidade). Eu recomendaria que os opositores da Alca procurassem ler o texto preliminar do acordo (ele está disponível no site www.ftaa-alca.org), e retornassem com o dever de casa bem feito, apresentando argumentos econômicos para se opor à Alca.

Eu ofereço um bom argumento para se opor à Alca, mas ele não tem nada a ver com o amontoado de colocações ideológicas oferecidas no texto transcrito abaixo. Trata-se, simplesmente, de examinar as promessas de acesso a mercados e as novas regras para o exercício de atividades econômicas no caso de implementação de um acordo minimamente abrangente de liberalização comercial de bens e serviços. O Brasil deve examinar o impacto da sua própria abertura no quadro de um hipotético acordo da Alca e medi-lo em função da abertura prometida e real dos demais mercados a seus produtos competitivos. A partir daí, um cálculo de custo-oportunidade poderá ser feito - altamente incerto, obviamente -, abrindo-se então espaço para uma discussão racional em torno de sua conveniência ou não para a sociedade brasileira.

Se no cômputo global de ganhos e perdas - os dois aspectos devem ser vistos ao mesmo tempo, uma vez que a Alca, como todo acordo comercial, traz ambos os efeitos -, o balanço revelar-se negativo, o Brasil poderia dizer não à Alca, com total consciência de que efetuou a melhor barganha possível para os interesses nacionais. Ele deve ter consciência, porém, de que os custos da "não-Alca" podem igualmente ser significativos, em termos de perdas de oportunidades de exportação para novos mercados ou desvio de seus próprios produtos de mercados já ganhos, com efeitos substituição por parte daqueles países contemplados com os novos termos da abertura.

Certamente que existirão custos sociais na Alca - como em qualquer outro acordo comercial, inclusive do Mercosul com a China, com a Índia e com outros países -, mas eles devem ser comparados com os custos da "não-Alca", que também representará ganhos para nossas indústrias e agronegócio competitivos (se não fosse assim, os sindicalistas americanos não estariam tão preocupados com o acordo).

O debate sobre a Alca precisa avançar em nosso país. Espero apenas que esse avanço se faça com base em argumentos coerentes, dotados de sólido embasamento econômico, não a partir de uma série de afirmações carentes de respaldo na realidade. O simplismo econômico e a leviandade política nunca foram boas conselheiras em matéria de políticas públicas.

A ALCA representa maior dependência e vulnerabilidade econômica externa e a re-colonização política e militar de todo o continente sob controle dos Estados Unidos da América. "Nós queremos vender mercadorias, tecnologia e serviços estadunidenses, sem obstáculos ou restrições, para um mercado único de 800 milhões de pessoas, com uma renda total de 11 trilhões de dólares anuais, num território que irá do ártico até o cabo de Horn", declarou o general Colin Powell, Secretário de Estado do governo Bush.

Os Estados Unidos possuem 240 milhões de habitantes e 9 trilhões de dólares, de PIB. Os demais países americanos: 560 milhões de habitantes e 2 trilhões de dólares de PIB. O Brasil, 170 milhões de habitantes e 800 bilhões de dólares de PIB.

1) O Acordo da ALCA vai submeter a produção e os mercados latino-americanos e caribenho às necessidades do grande capital dos Estados Unidos, elevando sua taxa de lucro, mantendo o monopólio tecnológico; a economia de escala; o controle dos preços e do mercado estadunidense à concorrência internacional.

2) O Acordo da ALCA anulará a soberania das nações latino-americanas e caribenhas, sobre a política econômica e social; acelerando a subordinação e a desnacionalização das empresas e mercados latino-americanos ao grande capital dos Estados unidos, incorporando as grandes empresas nacionais e subjugando as pequenas e médias empresas.

3) O Acordo da ALCA reorganizará a economia latino-americanas e caribenha na função apenas de exportadora de matérias-primas e de mão-de-obra barata e como importadora de capital, tecnologia e bens de consumo sofisticados.

4) O Acordo da ALCA estimulará a adoção do dólar como moeda nacional e do continente, extinguindo paulatinamente as moedas nacionais. A dolarização aprofundará e acelerará a perda de autonomia dos Estados para gerirem as políticas monetárias. E o monopólio da emissão do dólar por parte do governo dos Estados Unidos transferirá o peso de seu déficit comercial sobre os povos dos países latino-americanos e caribenhos.

5) O acordo da ALCA implicará em maior abertura financeira e, portanto, provocará maior vulnerabilidade externa das economias latino-americanas e caribenhas, frente às instabilidades, crises e pressões externas.

6) O Acordo da ALCA trará o domínio do comércio agrícola por parte das grandes empresas estadunidenses, que imporão preços e controlarão o mercado local. Esse acordo afetará também a soberania alimentar de cada país, pois o abastecimento dos principais produtos será controlado por grupos transnacionais.

7) O Acordo da ALCA aprofundará o domínio da biotecnologia e a tentativa de impor sementes transgênicas no agro latino-americano e caribenho, por parte das empresas de capital norte-americano, com gravíssimas conseqüências para a natureza e para a saúde humana.

8) O Acordo da ALCA aprofundará e acelerará o controle e domínio da biodiversidade continental pelas empresas transnacionais norte-americanas - com destaque à Amazônia. E determinará a generalização, ampliação e uniformização das leis de patentes e de propriedade industrial, aprofundando o domínio pelo grande capital norte-americano da ciência e da tecnologia, inclusive, através da apropriação do patrimônio humano, animal e vegetal americano.

9) O Acordo da ALCA acelerará e aprofundará a formação de um mercado internacional de bens, serviços e da cultura, uniformizando de acordo com os interesses do grande capital, e ensejando uma empobrecedora padronização de gostos, costumes, tradições e idiomas.

10) O Acordo da ALCA restringirá a circulação legal de pessoas e de mão-de-obra pelo continente. Os trabalhadores terão rebaixados seus direitos trabalhistas e sociais, e as empresas impedirão que os níveis de salários do norte cheguem ao sul. O acordo do Nafta já provocou a migração ilegal de mais de oito milhões de mexicanos rumo ao norte.

11) O Acordo da ALCA facilitará a extensão das leis e do sistema judiciário e penitenciário estadunidense para as nações latino-americanas e caribenhas. E certamente haverá uma tentativa de maior criminalização e penalização das pessoas e militantes sociais que se revoltarem contra esse sistema de dominação. Qualquer revolta ou problema social em um determinado país, será acionado o acordo da OEA para ingerência dos demais, e em especial dos Estados Unidos.

12) O Acordo da ALCA facilitará a integração e subordinação plena dos exércitos nacionais ao imperialismo estadunidense, reservando-lhe exclusivamente a função de polícias contra seus próprios povos. E ao Exército estadunidense caberá então a missão "salvadora"de proteger o hemisfério e suas fronteiras.

13) O Acordo da ALCA propiciará uma crescente perda de autonomia dos Estados sobre seus territórios e populações, colocando em questão, a médio prazo, sua própria existência como nações independentes.

(Fim de transcrição)