Diferenças conceptuais entre a normativa contabilística internacional e a portuguesa

A convergência das práticas contabilísticas no âmbito internacional tem se tornado uma realidade neste início de século e se insere no contexto da globalização dos mercados. Os organismos internacionais, dentre eles o IASC, IOSCO, UE e SEC, têm patrocinado o processo de convergência das práticas de contabilidade como uma ferramenta valiosa de sinergia entre mercados, fluição dos investimentos no âmbito global, dentre outros factores relevantes.

Dentro deste contexto, este estudo procura comparar os aspectos divergentes e convergentes entre as normas contabilísticas internacionais e as portuguesas.

Palavras-chave: Normalização Contabilística, Harmonização Contabilística, IAS, IFRS, IASC.

O objectivo principal deste trabalho é o estudo das principais diferenças conceptuais entre o normativo contabilístico internacional e o português.

Depois de realizar e analisar o estudo sobre essas diferenças, serão apresentadas conclusões sobre o impacto da aplicação das normas nas empresas portuguesas, assim como uma lista de recursos de informação externa para a aplicação das normas internacionais de contabilidade.

1.2 Metodologia e estrutura do trabalho

A pesquisa segue um método conceptual – comparativo, já que examina, estuda e compara alguns dos princípios de contabilidade e algumas das diferenças entre as normas contabilísticas internacionais e as portuguesas.

Utiliza também o método descritivo porque analisa algumas das normas contabilísticas internacionais e portuguesas.

O Trabalho será estruturado em quatro capítulos, com os seguintes conteúdos:

A economia mundial sofreu nas últimas décadas um desenvolvimento extraordinário. As trocas comerciais incrementaram-se, as forças produtivas passaram a deslocar-se com toda a facilidade e os meios de comunicação atingiram uma eficiência e rapidez que há poucos anos era inimaginável.

Os agentes económicos acompanharam este progresso, expandiram as suas relações e é cada vez maior o número de empresas a actuar a nível mundial. É a globalização da economia.

Simultaneamente, ocorre um desenvolvimento paralelo no mercado de capitais e nos mercados financeiros com a difusão e diversificação das operações existentes, a criação de novas operações e a transmissão de riscos empresariais.

Com efeito, o desenvolvimento económico assenta na informação que está disponível para aqueles que têm de tomar decisões. E assim os mercados requerem que a informação financeira fornecida pelas empresas seja preparada e apresentada com a necessária qualidade a partir de princípios de aceitação geral conhecidos de todos os intervenientes. A informação deve ser dada através de um conjunto completo de demonstrações financeiras compreensíveis, credíveis e que mostrem tudo o que seja relevante para a tomada de decisões.

Hoje muitas empresas, mesmo sem ser as ditas grandes, estão também cotadas em bolsas estrangeiras e solicitam empréstimos a financiadores situados fora do seu país. Na defesa da liberação e transparência do mercado, as entidades reguladoras supervisoras das bolsas e das entidades financiadoras são bastante rigorosas com a qualidade de informação financeira das empresas emitentes.

Todavia, as normas contabilísticas que servem de referencial variam de país para país e as empresas que queiram aceder a esses mercados vêm-se na obrigação de produzir tantos conjuntos de contas quanto os mercados a que querem aceder.

São bem conhecidos os casos de empresas europeias que para serem negociadas na Bolsa de Nova Iorque tiveram de refazer as suas contas. Foi noticia em Portugal o caso do B.C.P. – Banco Comercial Português que apresenta os seus resultados no 1º semestre de 2002 nos US, Securities and Exchange Commission (SEC), com prejuízo de 60,9 M€ e em Portugal na Euronext Lisboa, lucro de 320,9 milhões de euros. As diferenças apresentadas resultam exclusivamente de distintas regras contabilísticas que divergem de país para país.

Estas reformulações têm conduzido, por vezes, a resultados surpreendentes e por vezes antagónicos. Os critérios de amortização do goodwill, de tratamento de custos de pesquisa e desenvolvimento, da capitalização de juros e diferenças de cambio, de valorimetria de existências, de transposição de demonstrações financeiras, de tratamento dos intangíveis, são alguns exemplos muito simples de politicas contabilísticas que podem se aplicadas de forma diferente e alterar de forma significativa a posição financeira e os resultados de uma empresa, sem que os vários conjuntos de contas deixem de cumprir as normas locais.

O processo de internacionalização dos negócios levado a cabo por um razoável número de empresas e de grupos económicos dos países que integram a UE, conduziu à constatação das limitações das Normas Contabilísticas dos diversos países membros bem como à constatação de insuficiências nas Directivas Contabilísticas Comunitárias sempre que o horizonte geográfico se expande para além fronteiras, seja devido a necessidades de financiamento junto de grandes bancos internacionais, seja devido à necessidade de cotação em Bolsas de Valores estrangeiras, seja por razões de consolidação de contas (e auditoria).

Os principais requisitos da União Europeia no domínio contabilístico baseiam-se fundamentalmente na seguinte legislação comunitária:

• A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, estabelece os requisitos em matéria de elaboração das contas anuais das empresas.
• A Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1983, relativa às Contas Consolidadas, define os requisitos quanto à elaboração destas contas.
• A Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, aborda as questões específicas às referidas instituições.
• A Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, estabelece os requisitos específicos relevantes para a elaboração das contas por essas entidades.

Assim numa conjuntura económica com forte investimento no estrangeiro como a que se começou a verificar no início dos anos setenta do século passado, surgiram variados sinais de receptividade à preparação de Normas Internacionais de Contabilidade, com vista à resolução de diversos problemas derivados da existência de vários regimes contabilísticos nacionais no interior de grupos económicos operando em diversos países, os quais não só constituíam obstáculos ao crescimento e dispersão geográfica dos negócios, como também complicavam os mecanismos de controlo, de consolidação de contas, provocavam acréscimos de prazos e de custos das tarefas contabilísticas ou seja revelavam-se prejudiciais à internacionalização e competitividade das empresas.

Neste contexto foi criado em 1973 o International Accounting Standards Committee cuja principal actividade se centrou na emissão de Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) e de Interpretações da Standing Interpretations Committee (SIC).

No período 1973/2000 podem reconhecer-se 3 grandes etapas na trajectória do IASC, tendo, na última etapa compreendida entre 1996/2000, em consequência de acordos estabelecidos com a International Organization of Securities Commissions (IOSCO), sido revistas, reformatadas e emitidas diversas normas e interpretações que constituem o actual corpo de Normas Internacionais de Contabilidade e de Interpretações da Standing Interpretations Committee (SIC).

Em 19 de Julho de 2002 foi aprovado o Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (proposto pela Comissão e com o parecer favorável do Comité Económico e Social), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 11 de Setembro de 2002 relativo à aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, estipulando no essencial:

• A adopção e a utilização na Comunidade das Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS) e das Interpretações Internacionais de Relato Financeiro SIC/IFRIC).

• A publicação na íntegra das Normas adoptadas, em todas as línguas oficiais da Comunidade, sob a forma de Regulamento da Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
• Que a partir de 1 de Janeiro de 2005 as sociedades cujos títulos estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado Membro, deverão elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as International Financial Reporting Standards (IFRS). (Artigo 4º Contas Consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados publicamente).
• Que a partir de 1 de Janeiro de 2005 os Estados-Membros podem permitir ou requerer que as contas (individuais) anuais das sociedades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado Membro, bem como as contas consolidadas e/ou individuais das sociedades cujos títulos não sejam negociados publicamente, sejam elaborados em conformidade com as International Financial Reporting Standards. (Artigo 5º Opções relativas às Contas Anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente).

Os objectivos do IASB são:

• Desenvolver, no interesse público, um conjunto de normas de Relato Financeiro de alta qualidade, "Global Accounting Standards" – IFRS e IFRI – orientadas para as Bolsas de Valores Mundiais e para outras entidades, que sejam úteis na tomada de decisões económicas.
• Promover o uso e a rigorosa aplicação das normas.
• Trabalhar activamente com as Comissões de Normalização Contabilísticas dos vários países (Accounting Standards Setting Bodies – ASSB) com vista à convergência da normalização contabilística.

As Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) passaram a designar-se por International Financial Reporting Standards (IFRS) e as Interpretações da SIC passaram a designar-se por International Financial Reporting Interpretations (IFRI).

Em Portugal o processo de normalização contabilística pode ser decomposto em três grandes fases:

• A primeira, de 1976 até 1988, que se caracteriza pela criação da Comissão de Normalização Contabilística e pela aprovação do primeiro Plano Oficial de Contabilidade (POC) em 1977, influenciado pela normalização contabilística francesa.
• A segunda, de 1989 até 1991,que se caracteriza pela obrigatoriedade de ajustamento dos normativos nacionais às IV e VII Directivas Comunitárias, na sequência da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986.

Esquematicamente temos:

Figura 1 – Evolução da normalização contabilística em Portugal (elaboração própria)

• A terceira, a partir de 1992, que se caracteriza pela publicação de Directrizes Contabilísticas (DC) preparadas pela Comissão Normalização Contabilística (CNC). Uma aproximação evidente às normas internacionais de contabilidade (NIC) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB)

O principal organismo português de normalização contabilística – a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) - está dependente administrativa e financeiramente do Ministério das Finanças.

A contabilidade tem de ser vista como um instrumento importante para a gestão das empresas, e esta gestão é tão ou mais importante numa pequena empresa como numa grande empresa. A preocupação da contabilidade e de quem produz os mapas financeiros é de produzir informação fidedigna e em tempo útil para os gestores, proprietários, investidores potenciais, entre muitos outros e a normalização da contabilidade vem realçar esta importância.

A necessidade de aumentar a comparabilidade da informação está na base da harmonização contabilística que tem sido definida como um processo que visa a comparabilidade das práticas contabilísticas.

A normalização é um processo que visa a uniformidade das práticas contabilísticas enquanto que a harmonização contabilística é um processo que atende mais às especificidades económicas, sociais e culturais de cada país.

No actual cenário denominado por «globalização», a harmonização contabilística surge como o instrumento indispensável devido à sua suposta eficácia no aumento da comparabilidade da informação financeira.

As vantagens da harmonização contabilística são:

• Apresentação de um único conjunto de contas: redução de custos significativos.
• Aceitação directa das contas das entidades emitentes nacionais nas diversas praças internacionais: facilidade de cross-border.
• Facilidade de acesso à captação de recursos junto dos investidores internacionais: comparabilidade das contas e confiança na aplicação dos respectivos critérios contabilísticos.

Esquematicamente temos:

Figura 2 – Vantagens da harmonização contabilística Internacional (elaboração própria)

Desta forma, a harmonização contabilística serviria eficazmente para que os investidores financeiros tomassem as suas decisões em mercados financeiros globais.

O processo de globalização e a melhoria de eficiência dos mercados financeiros, faz com que o custo histórico comece a ser substituído pelo fair value ou justo valor. O custo histórico embora garanta uma maior fiabilidade, pode evidenciar falta de relevância.

É neste contexto que uma das possíveis respostas da contabilidade a este novo ambiente se situe no possível abandono do custo histórico e na sua substituição progressiva pelo fair value, associada ao reconhecimento de activos intangíveis, que são na maior parte dos casos os factores de geração do valor da empresa.

A passagem para o fair value representa a vantagem de uma maior relevância mas também uma série de inconvenientes, entre os quais, depender da existência de um mercado secundário onde se possa negociar o elemento patrimonial, de que podem ser exemplos o valor presente dos fluxos de caixa ou o custo de reposição e também ser vulnerável aos factores de subjectividade, próprios das asserções estabelecidas para a determinação do fair value.

Sem prejuízo das vantagens e desvantagens que estão associadas a um e outro critério valorimétrico, é possível afirmar que se começa a impor um modelo híbrido, segundo o qual as partidas de curto prazo e de índole financeira são valorizadas pelo fair value, enquanto que para os restantes elementos o critério do custo histórico mantém a sua prevalência.

As normas do IASB apresentam-se cada vez mais próximas da aplicação do justo valor. Para o IASB, os investimentos financeiros, são os elementos patrimoniais mais susceptíveis de serem valorizados segundo o justo valor.

Num futuro próximo, é provável que o custo histórico se veja substituído na valorização de outros elementos patrimoniais, já que as mudanças que a revolução tecnológica está a causar no domínio contabilístico, tais como o reporting e a auditoria em contínuo e o desenvolvimento de novas técnicas de valorização para bens não cotados em mercados secundários.

Tendo em consideração a contabilidade como um sistema de informação que se encontra entre a actividade empresarial e os decisores, (que podem ser variados, desde sócios/accionistas, investidores potenciais, credores, fisco e Estado, clientes, empregados, entre outros), a normalização contabilística torna-se da maior importância. A informação que a contabilidade disponibiliza tem de ser quantificável, objectiva e em formato normalizado. Informação objectiva é um pouco difícil, será mais correcto afirmar que a informação que a contabilidade disponibiliza deve ser concreta e fidedigna.

A normalização a nível nacional era necessária, uma vez que em Portugal não existia, qualquer tipo de harmonização contabilística, uma vez que existem empresas que seguem o Plano Oficial de Contabilidade, outras as Directrizes Contabilísticas e outras ainda a Normas Internacionais de Relato Financeiro, para além daquelas empresas que misturam os vários instrumentos, conforme as suas necessidades contabilísticas.