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RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final
Você concluiu a avaliação para Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00
GABARITO
Questão 1
No Brasil, a maioridade penal, definida no artigo 27 do Código Penal e reforçada pelos artigos 228 da CF/88 e 104 do ECA, é a partir de:
Sua resposta: 18 anos (em 3/11/2014 13:39:04) Questão 2
De acordo com o Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil (2006), do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, tendo em vista que a maioridade penal pode variar em cada país de acordo com sua jurisdição própria, nos países pesquisados, a idade da responsabilidade criminal está entre:
Sua resposta: 7 e 18 anos (em 3/11/2014 14:00:08) Questão 3
Dentre as garantias de prioridade, descritas no parágrafo único do Artigo 4º. do ECA, NÃO se encontra:
Sua resposta: destinação privilegiada de recursos particulares nas áreas relacionadas com a proteção à sociedade (em 3/11/2014 14:05:00) Questão 4
Considerando a imputabilidade penal pelo mundo, de acordo com dados da publicação “Porque dizer não à Redução da Idade Penal”, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  Há países que fixam o início da responsabilidade penal abaixo dos 12 anos.  A idade de responsabilidade penal, no Brasil, encontra-se em