AO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS
Rua Ramiro Barcelos 1793/201, Caixa Postal 681 – CEP: 90.035-006
Porto Alegre – RS

REF: Auto de Infração nº. 1119/2013 E 1120/2013

, empresa privada com sede na Rua Marechal Floriano nº. 332, centro na cidade de Caxias do Sul RS, CNPJMF: , neste ato representada por seu sócio-administrador Sr. , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. , CPF: , residente e domiciliado na cidade de Antonio Prado RS, vem através do presente, conforme oportunizado no auto de infração supra mencionado, oferecer defesa contra o referido auto de infração, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

PRELIMINARMENTE

a) …exibir mais conteúdo…

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AUTUAÇÃO. INVALIDAÇÃO. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA AO EXERCICIO DA MEDICINA VETERINÁRIA.

1. Não há que se confundir a atuação do médico veterinário no que concerne à inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico (art 5º, f, da Lei nº. 5.517/68), com a atividade explorada pela autora, que, muito embora, envolva produto de origem animal, não condiz com as atividades ligadas à área da medicina veterinária.

2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

3. Agravo legal improvido.

Processo: AC 1637 SP 2005.61.15.001637-1
Relator(a): Desembargadora Federal Consuelo Yoshida.
Julgamento: 13/01/2011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA

h) Diante da evidencia cristalina e inatacável do entendimento jurisprudencial maciço, oriundo do Judiciário brasileiro, não há o que se falar em obrigatoriedade de registro pelo lado da autuada, que como já dito, sequer industrializa produtos de origem animal, mas mesmo que o fizesse estaria dispensada do registro, conforme ampla gama de jurisprudências existentes atualmente.

i) Alias, a luz das jurisprudências e do entendimento do Judiciário nacional, a que se entender que somente a empresa que tem como atividade-fim o exercício