Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito do xx Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx.

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portadora do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, por meio de suas advogadas que a esta subscreve, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

Em face de BANCO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, situada xxxxxxxx, CEP: xxxxxx, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a …exibir mais conteúdo…

As imagens são tão comprometedoras que o banco não apresentou a autoridade policial. A atitude do banco é uma verdadeira falta de respeito com a autoridade policial e com o cliente. Já que o primeiro oficio solicitando as imagens foi enviado no dia 12/08/2013, e recebido na agência bancária no dia 12/08/2013 às 15:00, conforme consta na cópia do próprio oficio que faz parte do Inquérito Policial anexado aos autos, na ocasião em que foi enviado oficio em tela certamente o banco teria a filmagem solicitada, mas ignorou completamente a solicitação. Sendo necessário que o delegado reiterasse o pedido enviado novo oficio que somente foi respondido pelo banco quatro meses após o envio do primeiro, informando que as imagens foram expurgadas devido ao tempo decorrido. VERDADEIRO ABSURDO e falta de respeito para com o autor.

Diante do exposto, o autor requer a indenização por danos matérias no valor de R$ xxxxxx, devidamente corrigidos da data do roubo, bem como indenização por danos morais a ser fixado por esse juízo e inversão do ônus da prova.

II – DO DIREITO

Não restam dúvidas que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as atividades bancárias e é questão plenamente resolvida tanto na jurisprudência quanto na doutrina. Vejamos o que diz o doutrinador José Geraldo Brito Filomeno em sua obra denominada Código de Defesa do Consumidor Comentada, publicada pela Forense