normas penaIS em branco

1363 palavras 6 páginas
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NORMAS PENAIS EM BRANCO CONCEITO O PROBLEMA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS E DESVIOS

O CONCEITO NORMAS CUJA PREVISÃO NÃO TIPIFICA TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE.

REMETENDO PARA OUTRA FONTE O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EM FALTA

São normas incompletas, cujo preceito incriminador depende da complementação de outras normas, em regra de valor inferior (decreto-­‐lei não autorizado, portaria …)

Exemplos …

O PROBLEMA VALIDADE E LEGITIMIDADE DA REMISSÃO O princípio da legalidade

(nullum crimen nulla poena sine lege scripta)

Tipificação legal da lei penal

CompaZbilidade com o Princípio da Reserva relaZva de lei formal (separação de poderes)

Estará o princípio da legalidade assegurado?

A questão Poderá esta remissão ser efectuada para um diploma infra – legal (que não uma lei formal), uma

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