normas de eficacia exaurida

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O que são Normas Constitucionais de eficácia exaurida? Dar exemplos de comandos constitucionais sobre o tema:

As normas constitucionais podem ser de eficácia exaurida (esvaída) e aplicabilidade esgotada,conforme leciona Uadi Lammêgo Bulos,classificação que abrange,sobretudo,as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que já efetivaram seus mandamentos .
Existe ainda uma norma constitucional de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada , sujerida por Uadi Lammêgo Bullos .
São normas constitucionais do ADCT que realizaram sua função no ordenamento jurídico constitucional (já cumpriram seu papel ,encargo ou tarefa para o qual foram criadas ), ou seja , regularam efeitos temporários .
Podemos citar como …exibir mais conteúdo…

§ 3º - O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos. § 4º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão

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