EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO/ ESTADO

Processo número:

FULANA DE TAL, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a FULANO DE TAL, processo em epígrafe, atendendo ao despacho da Desembargadora Corregedora no exercício da Vice-Presidência X de fls., vem apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela Recorrente, em fls. requerendo que seja recebida e processada, atendidas às formalidades de estilo e remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

DATA
ADVOGADO
OAB

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: …exibir mais conteúdo…

DO MÉRITO

Do despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista O r. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, aviado pela recorrente, ora agravante de folhasproclama a sua inviabilidade e não merece qualquer reforma, pois data vênia, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não cabe recurso de revistacontra decisão interlocutória. Agravo a que se nega provimento.(Processonº168140151999515005 168140-15.1999.5.15.0058) (grifos e destaques nossos)

Destarte, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, tanto o manejo do Recurso de Revista, quanto do presente Agravo de Instrumento, encontra óbice intransponível. Inclusive, esta questão foi muito bem observada no r. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista: “Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, do TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do §1º do art. 893, da CLT” (grifos e destaques nossos) Registre-se ainda ser desnecessária a transcrição do voto vencido do relator quando