PROAB 2012.1
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROFª. FLÁVIA ZEBULUM
AULA 3

Assinale a afirmativa correta
a) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28)
b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte)
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores; (art. 28, § 5º)
d) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica poderão sempre ensejar a desconsideração da pessoa jurídica (art. 28, in fine)
e) As sociedades …exibir mais conteúdo…

D) a assertiva III é correta e as assertivas I, II e IV são incorretas.

37º EXAME DA ORDEM - 2008.3 - IV. Questão 23
No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que
a) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável (STJ 227)
b) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo (art.23)
c) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor (art.6º, VI)
D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor (art.47)

37º EXAME DA ORDEM - 2008.3 - Questão 24
Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se:
a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso (art.18, §1º, I)
b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização (II)
c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso (III)
d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado (art.18, § 2º)

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
a) No caso de