CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente estudo visa obsevar as consequências jurídicas da ausência de anotação do Contrato de Trabalho do Trabalhador com vínculo empregatício em sua CTPS, entretanto, faz-se necessária a definição desta e em quais casos devem ocorrer a anotação.
Conceito
A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o documento de identificação do trabalhador que serve não só para constatar que ele mantém contrato de trabalho com o empregador, provando sua existência, mas também comprova o tempo de serviço que foi prestado a outras empresas, pelo trabalhador, servindo como verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador. …exibir mais conteúdo…

Há mais, o C. TST já tem decidido que a falta de anotação na CTPS do empregado é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois, enquadra-se na hipótese do artigo 483, “d” da CLT, uma vez que descumpriu suas obrigações contratuais, podendo, dessa forma, o empregado ter acesso a todos os seus direitos rescisórios, inclusive aviso prévio indenizado, liberação ao FGTS e acesso ao Seguro Desemprego.
Sua ausência pode gerar, ainda, ao empregador a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, conforme decisões já publicadas pelo C. TST, pois, é negado ao trabalhador sua realidade no mundo enquanto pessoa produtiva e, portanto, com direito de receber salários, ficando,