CAPA

ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR

COLÉGIO/ESCOLA....

Município de ….

Subsídios para Elaboração do Estatuto do Conselho Escolar

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da(o) _________________________________________________Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos e/ou Educação Profissional, sito à rua _________, nº ____, Bairro _________, no Município de _______, Estado do Paraná, sendo constituído segundo as disposições contidas na Deliberação nº 16/99-CEE, homologado conforme a Resolução nº 4649/08 e aprovado por Parecer e Ato …exibir mais conteúdo…

Art. 9º - A atuação e representação de qualquer um dos integrantes do Conselho Escolar visará ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função social e específica da escola que é ensinar.

Art. 10 - A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos:
a) a educação é um direito inalienável de todo cidadão;
b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos no ensino público;
c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado;
d) a construção contínua e permanente da qualidade da educação pública está diretamente vinculada a um projeto de sociedade;
e) a qualidade de ensino e a competência político-pedagógica são elementos indissociáveis num projeto democrático de escola pública;
f) o trabalho pedagógico escolar, numa perspectiva emancipadora, é organizado numa dimensão coletiva;
g) a democratização da gestão escolar é responsabilidade de todos os sujeitos que constituem a comunidade escolar;
h) a gestão democrática privilegia a legitimidade, a transparência, a cooperação, a responsabilidade, o respeito, o diálogo e a interação em todos os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros da organização do trabalho escolar.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS

Art. 11 - Os objetivos do Conselho Escolar são:
I - realizar a gestão escolar,