EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ...
Comentário Professor Prezado Aluno,Boa Noite.A peça foi muito bem elabora. O item do direito está robusto e com excelente raciocínio jurídico. Continue se empenhando!Bons estudos e boa prova.Qualquer dúvida, permaneço à disposição.Atenciosamente,Prof.ª Bianca Oliveira |

Notas Quesito avaliado | Faixa de Valores | Atendimento ao Quesito | Total: | 5,00 | 1. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara ... da Comarca de ... | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 2. Qualificação completa do Autor e do Réu ou Impetrante e Autoridade Coatora (0,3); nomenclatura correta da ação (0,5); valor da causa (0.2) | 0,00 a 1,00 | 1,00 | 3. Narração correta dos fatos | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 4. Tese: Violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, CF c/c artigo 144, caput, CTN) (2,2); Pedido de tutela antecipada(0,3); Pedido de condenação em honorários e custas (0,2) | 0,00 a 2,00 | 2,00 | 5. Pedidos: a) Tutela antecipada ou liminar; b) Procedência da ação ou segurança; c) Citação do Réu ou Intimação da Autoridade Coatora; d) Condenação em custas e honorários (anulatória); d) Condenação em custas (MS); e) Oitiva do MP (MS); f) Ciência ao Estado (MS). | 0,00 a 1,00 | 1,00 |

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