1. INTRODUÇÃO

Há algumas décadas uma questão que vem se repetindo dentro de um âmbito nacional é a dos impactos ambientais, ganhando proporção poderosa. Na década de 1980 foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente que ajudou no preparo dos preceitos de proteção ambiental, constituindo os princípios para o condicionamento das três esferas de responsabilidade por danos ambientais (civil, penal e administrativa). Aderindo à Política Nacional do Meio Ambiente uma série de leis foi criada, instituindo a estrutura preceitual fundamental para a proteção do meio ambiente. O Brasil, sendo um país de muitos recursos naturais, vem tomando consciência do esgotamento destes. Sendo sectário às propensões internacionais e adotando uma política rígida e diligente nesse âmbito, podendo ser exemplificada pela instituição do Protocolo de Kyoto e pela criação de um ambiente adverso para quem comete crimes ambientais. Apesar do que se pode pensar, a adoção desta nova doutrina ambiental é bastante vantajosa no âmbito empresarial, já que a responsabilidade ambiental e social pode gerar galardões em relação à sua figura diante do governo e da sociedade.

2. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR E FISCALIZAR Os poderes legislativo e administrativo, em relação ao meio ambiente, são competências delegadas às esferas Federal, Estadual, Municipal e ao Distrito Federal. Sendo que, no administrativo, cada esfera pode operar de forma independente. Sendo o CONAMA quem estabelece doutrinas,