UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: SOCIOLOGIA DO DIREITO II
ALUNA: MARIANA HAGE

O Estado e o ordenamento jurídico são criações decorrentes da vontade, da necessidade e da realidade de uma sociedade. É a partir do desejo de constituir uma sociedade organizada que surge a criação das normas, como uma medida para alcançar a ordem, e o Estado, como um aparelho conservador e executor das normas. A Constituição é a base jurídica, é a lei fundamental, responsável pela unidade de um povo. É a Constituição que prescreve os direitos e os deveres dos cidadãos; que legitima e limita o poder; contém normas que estruturam o Estado e organizam o poder público; além de determinar as formas de governo. O …exibir mais conteúdo…

São inúmeros os casos históricos onde o estado de exceção desembocou em regimes ditatoriais e totalitários, onde o executivo trouxe para si a responsabilidade de legislar, suprimindo o poder legislativo que é designado para o mesmo. Em alguns países, como a Alemanha e a Itália, o estado de exceção antecedeu golpes de estado de regimes totalitários, são casos onde questionamos qual a real intenção do poder estatal. Ainda que o objetivo seja a manutenção da ordem, será que esse regime antidemocrático e violento era a única maneira de conter a situação? Será que o estado de exceção muitas vezes não foi utilizado como uma fase intermediária para alcançar os interesses do próprio aparelho burocrático e não os da sociedade em si? Até que ponto o Estado pode manipular as leis, os direitos e os deveres da sociedade para atender seus interesses particulares? Embora a norma não perca o seu vigor no estado de exceção, a mesma não é aplicada. Por outro lado, o executivo elabora atos que não possuem valor de lei, mas que possuem uma força que os dá validade graças à autoridade do governante. O estado de exceção pode gerar uma perda de