ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO SUL – DAER.

AUTO DE INFRAÇÃO N° xxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxx, vem à presença deste Respeitável Órgão de Transito, opor a Presente RECURSO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Conforme se observa na cópia do Auto de Infração juntados em anexo, a parte autora estava na direção do veículo FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY, de placas xxx, RENAVAM xxxxx, de propriedade de xxxxxxxx, na manhã do dia xxxxx.

Ocorre que no citado dia, por volta das 09:00 da manhã, vinha o autor do presente recurso trafegando com o veículo, que havia emprestado de seu sogro a título de trabalho, quando fora autuado pela Autoridade Policial, em razão de que, em tese, estaria este condutor trafegando sem o uso do cinto de segurança, infringindo, assim, o artigo 167 do Código de Transito Brasileiro, cuja penalidade é a aplicação de multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), e 05 (cinco) pontos na Carteira de Motorista do Condutor do Veículo.

Ocorre que tal autuação fora equivocada, pois o Recorrente em nenhum momento trafegou sem o cinto de segurança, ainda mais se tratando do local em que fora autuado ser a RSC 453 Km 39. O que de faro aconteceu, foi um equívoco que pode ter ocorrido até mesmo pela roupa