Definições
▪ Autorização Especial – licença concedida pela Secretaria de Vigilância Santária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fracionamento, manipulação, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este regulamento técnico, bem como os medicamentos que as contenham
▪ DCB – Denominação Comum Brasileira;
▪ DCI – Denominação Comum Internacional;
▪ Droga – Substância ou matéria prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;
▪ Entorpecente – Substância que pode determinar dependência física o psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico.
▪ Livro de Funcionamento –Permissão concedida pelo órgão de saúde competente dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para o funcionamento de estabelecimento vinculado a empresa que desenvolva qualquer das atividades enunciadas no artigo 2 deste.
▪ Livro de Registro Específico –Livro destinado a anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas(por venda, processamento, uso) e perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial.
▪ Livro de Receituário Geral – Livro destinado ao registro de todas as preparações magistrais manipuladas em farmácias.
▪ Medicamento – produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou