Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo: Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data: 2007-03-27
Apelação cível n. , da Capital.
Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO SOBRENOME MATERNO COM O PATERNO, APONDO-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCarregando...
. IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA ENTRE OS APELIDOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PREJUDICIAL A DIREITO DE TERCEIROS. PLEITO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A Constituição FederalCarregando...
, em seu art. 5oCarregando...
, ICarregando...
, preconiza a igualdade absoluta entre os sexos, como corolário da superação da ideologia de desvalorização da mulher e de sua dominação.
Desta forma, não se vê óbice algum à escolha pela colocação única do sobrenome da mãe ou do pai no do filho, muito menos pela aposição do apelido daquela ao final, quando haja composição com o do genitor. Da mesma maneira, inexiste no registro preferência à anotação entre um dos sobrenomes do pai, quando no nome deste haja composição entre o oriundo do avô e da avó. Nada mais impede que a família coloque em seu neto apenas o sobrenome da avó paterna, seguido do apelido da mãe, porque os avós, como os pais, estão em igualdade jurídica plena de direitos e obrigações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca da Capital, em que é apelante