RECURSO PARA JARI EM RAZ O DE ESTACIONAR VE CULO EM LOCAL PROIBIDO

1053 palavras 5 páginas
RECURSO PARA JARI EM RAZÃO DE ESTACIONAR VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro)

ILUSTRE SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DE (XXX)1

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), CNH nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, interpor o presente RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, pelo motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário do veículo (xxx), modelo/modelo (xxx), placa (xxx), cor (xxx), chassi (xxx), Código Renavam (xxx), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (xxx), conforme indicado no auto de infração, documento em anexo.
2. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), às (xxx) horas, na Rua (xxx), foi o REQUERENTE autuado, em razão de ter estacionado seu automóvel em local proibido, mormente em razão da placa proibindo estacionar, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Entretanto, necessário considerar o fato de que o local possui arvoredos, e desta

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