RECURSO MULTA TRÂNSITO (ARTIGO 218, I, CTB) NOMEANDO CONDUTOR
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR GERAL DO DETRAN - PARANÁ.AIT - Nº.277490-R000001029
............................., brasileiro, casado, comerciante, portador do RG.............../SSP/PR, CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente
RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em 05/11/2012 às 09h33 – ÓRGÃO 277490, …exibir mais conteúdo…
Logo, torna-se impossível o Recorrente ter cometido tal infração na cidade de Paranavaí-Pr.
5)- O Recorrente deixou o veículo acima referido em sua casa em Paranavaí, para que suas filhas usasse o utilitário se necessitassem. Assim, a VERDADEIRA INFRATORA é uma de suas filhas, no caso: ............., brasileira, capaz, maior, vendedora, portadora do RG..............SSP/PR, CPF............, CNH: ............, residente á Rua ...., n º ....., Jardim ...., CEP:........., Paranavaí-Pr, conforme prova-se com a DECLARAÇÃO DE CONDUTORA inclusa (com firma reconhecida) da mesma, afirmando o alegado.
6)- Com escólio no Artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (destacamos).
7)- Como é o caso sub judice. Portanto, cabe á CONDUTORA ..... a penalização e a responsabilização pelo Auto de Infração de Trânsito.
8)- Baseando-se no artigo 257, § 7º, do mesmo Estatuto Legal, temos que:
§ 7º Não sendo imediata a