Questões de Concurso
Juizado Especial Cível

Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV
Disposições Finais Comuns.

JUIZ – MS - 2010
A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,
(A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.
(C) mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
(D) é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São
Paulo, a critério da parte sucumbente. …exibir mais conteúdo…

A multa moratória incide na execução, ainda que o total ultrapasse o valor de
40 salários mínimos.

JUIZ – PR - 2011
Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:
a) Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato.
b) A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.
c) Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

d) A citação far-se-á por correspondência, por oficial de justiça ou edital.

JUIZ – PR - 2011
Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:
a) Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
b) Na execução de titulo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. c) Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a