Questões de Direito Civil IV.
1) Qual o conceito de contrato?
O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É portanto, negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, que resultam de uma composição de interesses, ou seja, decorrem de muito consenso.
2) O contrato restringe-se somente ao Direito Civil ou abrange outras áreas do direito?
No Direito Civil, o contrato está presente não só nos direitos das obrigações como também no direito da empresa, no direito das coisas (transmissão, usufruto, servidão, hipoteca, etc), no Direito da Família (casamento, pacto antenupcial), e no Direito das Sucessões (partilha em vida).
3) Qual o objetivo da função social do contrato?
A função social do contrato serve principalmente para limitar a autonomia da vontade, pois quando tal autonomia se encontra em confronto com o interesse social, este deverá prevalecer. Este princípio desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.
4) Quais são os requisitos fundamentais para a validade dos contratos?
Os requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies:
a) De ordem geral- comum a todos os atos e negócios jurídicos, (art. 104 CC).
- Capacidade do agente
- Objetivo lícito, possível, determinado ou determinável;
- Forma descrita ou não defesa em lei.
b) De ordem especial- específicos dos contratos.
- Consentimento recíproco ou acordo