DA QUEIXA CRIME

A queixa ou queixa-crime é assim definida por De Plácido e Silva: “Queixa-Crime. Exprime o mesmo que delação: é a denúncia do fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal (...)”

Queixa é a petição inicial que dá início a ação penal privada. Assim como a denúncia, utilizada para dar início à ação penal pública, para que a queixa seja recebida pelo magistrado, deverá obedecer aos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41 - A …exibir mais conteúdo…

Se o Ministério Público, após análise da queixa crime, entender tratar-se de crime cuja apuração deve ser feita através de ação penal pública, deve oferecer denúncia substitutiva da ação privada, cabendo-lhe, nesse caso, atribuições mais abrangentes, já que agirá como “dono da ação penal”. Contudo, o Ministério público somente será parte principal da ação se comprovar negligência ou desídia do querelante ou se repeliu preliminarmente a queixa.

Se o juiz entender que o aditamento feito pelo Ministério Público não é cabível na situação apresentada, remeterá os autos ao Procurador Geral para de dê seu parecer.

O Ministério Público tem o prazo de três dias para aditamento da peça inicial, contados da data que recebeu os autos, sendo que na sua inércia, entende-se que não há aditamento algum a ser feito. Se, contudo, no curso do processo surgir fatos ou documentos novos o procurador pode proceder ao aditamento.

De qualquer maneira, é o Ministério Público obrigado a atuar em todas as fases do processo, sob pena de nulidade relativa, que pode ser corrigida caso alegada em tempo.

O prazo para o oferecimento da queixa crime é de seis meses contados da data em que foi descoberta a identidade do criminoso pelo ofendido. Se a ação for subsidiária, o prazo começará a fluir quando terminar o prazo para o oferecimento da denúncia. Ambos são prazos decadenciais,