EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA

Manuel................................................., São Luís-MA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador in fine assinado, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Jurandir, 856, Jardim Aeroporto, São Paulo - SP - 04072-000, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:

1- DOS FATOS

O Autor no dia 19 de agosto de 2013, viajou de Brasília/DF para São Luís/MA onde embarcou no voo TAM- JJ3180, com horário de partida às 00:20 horas.(Doc. Anexo) No entanto, após desembarcar em São Luís, o Autor constatou que as suas duas malas, que no embarque estavam em perfeito estado, estavam danificadas, sendo uma da marca Monte Blanc e que se encontrava com o couro externo danificado, ralada e com a alça arrebentada e a outra mala, encontrava-se com as rodas quebradas (conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem em anexo-RIB). Dessa forma, o Autor dirigiu-se, então, ao guichê da companhia aérea no Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, culminando com o preenchimento do Relatório