Petição Inicial com pedido de tutela antecipada - liberaçã FGTS e Seguro Desemprego
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________ - ___.TUTELA ANTECIPADA
(...), qualificação completa, vem à presença de V.Exª., através de seus procuradores infrafirmados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de:
(...), qualificação completa, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS
A Requerente foi admitida aos serviços da Requerida em __/__/___, para exercer a função de ____________, sendo dispensada sem justa causa em __/__/___.
A título de verbas rescisórias a Requerente nada percebeu, de tal forma que faz jus ao recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, caso a Requerida não efetue o pagamento de tais verbas até a oportunidade da audiência inaugural, ficarão obrigadas à multa do art. 467 da CLT.
2. DA JORNADA DE TRABALHO
O horário de trabalho da Requerente era das __ às __ de segunda-feira à sábado.
3. DO SALÁRIO PERCEBIDO
Inicialmente a Requerente percebia o salário mensal de _____
4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO
Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus boni iuris está caracterizado