Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de xxxxxxxxxxxxxxxx – Alagoas.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, zona rural do município de xxxxxxxxxxxxxxxx – Alagoas (CEP 57.000-000), por seus Advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso (doc. 01), os quais possuem Escritório Profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão os aludidos advogados receber quaisquer intimações e notificações pelo ora autor, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 83, …exibir mais conteúdo…

Imagine, Vossa Excelência, quantos casos iguais a este existem e, em sua maioria, são “esquecidos”, não são combatidos talvez pela inoperância e ignorância da sociedade quanto à confiança junto à justiça e, por conseqüência, ficam comprometidos seus direitos como consumidores.

Faz-se necessário mencionar que a autora relatou aos signatários da presente peça que recorda-se, como único fato diferente porventura ocorrido nos últimos anos, da visita de um homem estranho, na sua residência, um tipo de mascate, que veio com uma “conversa bonita” e acabou lhe “vendendo” uma geladeira e uma antena parabólica, as quais foram entregues aproximadamente seis meses após a compra. Achou entranho o fato do autor ter levado um equipamento no dia da visita e, lá mesmo em sua casa, xerocou RG e CPF da autora, além do cartão do INSS e sua respectiva senha (a qual, por ingenuidade da autora, estava anotada no dito cartão), não tendo certeza, entretanto, que tal fato tenha relação direta com os descontos indevidos, tratando-se de um aspecto que precisa ser esclarecido no decorrer da dilação processual, inclusive quando o INSS colacionar a estes autos as provas da contratação, quando provavelmente saberemos quais foram as pessoas porventura envolvidas neste caso de suposta fraude.

Portanto, fica claramente configurada a LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM do INSS, pelo