EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS

MARIA DIVINA, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na (endereço), por seu procurador que esta subscreve com endereço profissional situado na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 472 a 480, propor
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C
DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1.DOS FATOS
Vislumbrando realizar o sonho da casa própria, a …exibir mais conteúdo…

Trata-se de caso de resolução de contrato. Conforme a caracterização apresentada pelo doutrinador, quando ocorrer falha no cumprimento de obrigações elencadas nas cláusulas contratuais, o contrato poderá ser extinto.

“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”
“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
A lesão no caso presente tornou-se evidente, afinal a Autora realizou a sua parte do contrato, custeando as parcelas que deveria, enquanto o Requerido eximiu-se em honrar com suas obrigações.

3. DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS

Como já mencionado o Requerido deixou de cumprir sua obrigação contratual, por ser impossível a transmissão do imóvel para o nome da Autora. Ocorre que a mesma já adimpliu boa parte do valor do bem, quantia esta suficiente para que a entrega fosse efetivada.
A não efetivação da transferência do bem em questão, não pode, em hipótese alguma, resultar em prejuízo para a Requerente, visto que agiu sempre de acordo com os ditames legais ao adquirir o imóvel de boa fé e pagar o que lhe era devido.
Por outro lado, a postura reprovável do Requerido, que deu ensejo a presente demanda resultando na resolução anormal do contrato de compra e venda em questão, ocasionou imensos prejuízos materiais e imateriais, os quais