EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DE XXXXX – EXECUÇÕES FISCAIS
Processo n. 0041281-45.2012.8.08.0024. xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portadora do RG nºxxxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, vem, a ilustre presente de V. Exª., expor e requerer o que se segue.
O Expoente é filho do Executado e recebeu o mandado de citação e penhora referente aos presentes autos.
Entretanto, o Expoente informa que o Executado é falecido desde 15 de dezembro de 2007, como faz prova a certidão de óbito em anexo (Doc. 03).
In casu, não pode subsistir o presente processo, sendo que foi proposto contra pessoa já falecida à época de seu ajuizamento. Corolário lógico do próprio artigo 267, incisos IV e VI do CPC, que tratam do pressuposto processual e da legitimidade passiva ad causam.
Importante destacar, que em procedimento executório proposto pela Fazenda Nacional em face também deste Executado, nos autos de número 0008963-17.2012.4.02.5001, o procedimento foi extinto mediante a mesma fundamentação (Doc. 04), inclusive com entendimento acompanhado pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme manifestação anexa (Doc. 05).
Este é, também, o entendimento da jurisprudência dominante, inclusive da possibilidade de reconhecimento de ofício, visto se tratar de matéria de ordem pública, conforme se vê no julgado abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA