PETIÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE flag content
2858 palavras
12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DE ......Autos nº .........
Execução Fiscal
Exequente: Fazenda Pública Estadual
Executada: ..........
NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas de localização de bens e de citação da executada, somente em 27/08/2001, foi publicado Edital de Citação no Diário da Justiça nº 947, conforme informação da Procuradora Estadual às fls. 55, tendo juntado cópia do Edital às fls. 56.
Passamos a analisar detalhadamente os fatos ocorridos nos autos:
1. DA CITAÇÃO
A Certidão de fls. 53 verso afirma que houve busca no DJ a partir de 16/11/99, nada constatado referente a publicação de Edital de CITAÇÃO até a data de 16/06/2000.
Motivo pelo qual, somente em 27/08/2001 foi publicado Edital de Citação da executada, porém, somente no Diário da Justiça, sem nenhuma publicação em jornal local, conforme exige o art. 232, III, do CPC, in verbis:
“Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo