EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Fulana de Tal, brasileira, casada, RG nº. -------------------------, CPF nº. -------------------------------, residente na ------------------------------------------nesta cidade e Comarca de , Estado de São Paulo, na qualidade de Curadora Definitiva de seu filho ------------------------------- termo de curatela anexo), por meio de seu advogado com instrumento de mandato anexo, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ------------------------, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ---------------------------------------------------------representado legalmente pelo Prefeito Municipal e juridicamente por seus procuradores designados, e em face de seu filho MAIKON , brasileiro, solteiro, interditando, RG pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerido MAIKON é filho da autora e conta atualmente com trinta anos de idade (nascido em ).Certidão de nascimento anexada. Maikon, é acometido de Deficiência Mental, sendo que mesmo os especialistas divergem sobre sua anomalia, a saber

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para o Dr. José Humberto – Cremesp da Prefeitura Municipal (laudo anexo) o paciente é portador de Retardo do Desenvolvimento Neropsicomotor, com
Retardo Mental. Já o Dr. Carlos Alberto do Hospital Psiquiátrico Allan Kardec