O Sistema Nacional de Habitação

É o principal instrumento da Política Nacional de Habitação. Visa tornar possível tudo o que a política tem como princípio, objetivo e diretriz. Para suprir um vazio e enfrentar o déficit habitacional por meio de ações integradas entre os três governos (participando o conselho das cidades, estaduais, do DF e municipais).

O Ministério das Cidades:
É o órgão central responsável pela formulação da Politica Nacional de Habitação (PNH). Cabe ao ministério: Definir as prioridades e estratégias da PNH; Elaborar o marco legal da PNH e do Sistema Nacional de Habitação (SNH); Definir critério e regras para aplicação dos recursos do SNH; Coordenar a implementação do SNH; Elaborar orçamentos e planos de …exibir mais conteúdo…

O Conselho Monetário Nacional
Deve exercer, de acordo com as diretrizes da PNH, as atribuições de regularização e controle do Sistema Financeiro de Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos Sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares.

Outros agentes
Ainda fazem parte do SNH outros agentes. No Subsistema de Habitação de Interesse Social estarão presentes: Secretarias estaduais, do DF e Municipais de Habitação; Conselhos estaduais, do DF e Municipais e Fundos Estaduais, do DF e Municipais.
No Subsistema de Habitação de Mercado temos: bancos múltiplos, cias hipotecárias, entidades repassadoras, cias securitizadoras, cooperativas de créditos e consórcios habitacionais.

O Subsistema de Habitação de Interesse Social
Tem como objetivo principal garantir ações que promovam acesso a moradia digna para a população de baixa renda que compõe quase totalidade do déficit habitacional do país. Devem perseguir estratégias e soluções de atendimento que consigam promover o acesso das famílias de baixa renda, de acordo com especificidades regionais e perfil de demanda.
O ministério das cidades deverá estabelecer linhas de financiamento e programas que serão detalhados e executados partir de processos de planejamento locais, estaduais e DF, inscritos e consolidados (unidos) em Planos Municipais, Estaduais e do DF de Habitação de Interesse Social. O controle das ações do poder público será exercido por meio de conselhos, fóruns e demais