AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VILA REAL DE Sº ANTÓNIO
“GRUPO DE EDUCAÇÃO FÍSICA”
CURSO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SECUNDÁRIO TURMA 111
Técnico/a de Apoio à Gestão Desportiva
Assunto: Ficha de Trabalho
Nota: Os alunos devem pesquisar e recolher das mais variadas fontes, (por exemplo, jornais, livros, revistas, documentos oficiais, Internet….) todos os conceitos que entendam poder estar, de uma ou outra forma, relacionados com o objecto do seu curso, independentemente do momento em que venham a ser tratados.
Esta pesquisa deverá conduzir à elaboração de uma listagem, o mais exausta possível.

Designação

Módulo

9



Contratos de Programas

Âmbito dos Conteúdos

Objetivos da aprendizagem 1. Identificar as fontes
de …exibir mais conteúdo…

Artigo 9° - Aceitação e rejeição das propostas:
 1 - A aceitação das propostas de celebração de contratos-programa deve ser comunicada ao respectivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse público que a entidade competente entenda deverem ser incluídas no contrato.
 2 - Quando não for possível a celebração imediata do contrato-programa, por razões de natureza orçamental, as propostas aceites considerar-se-ão válidas até ao fim do ano económico, devendo comunicar-se ao respectivo proponente as condições em que o contrato poderá vir a ser celebrado e a ordem temporal de prioridade da sua proposta em relação àquelas que se encontrem em idêntica situação.  3 - Se o contrato-programa, nos casos referidos no número anterior, não puder ser celebrado no decurso do mesmo ano económica em que a proposta foi apresentada, terá o respectivo proponente o direito de a renovar, mediante simples declaração, no ano económico seguinte, actualizando as suas cláusulas financeiras em função da taxa oficial de inflação verificada no ano anterior.
 4 - Quando a proposta seja rejeitada e os fundamentos da rejeição não constituam obstáculo definitivo à aceitação do programa de desenvolvimento desportivo proposto, a entidade que a proferiu deve indicar as condições e os termos em que a proposta terá de ser reformulada para poder ser aceite.
 5 - Das decisões que, expressa ou tacitamente, rejeitem