Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos

Processo xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada, desempregada, portadora do CPF xxxxxxxxxx, e do RG xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que a esta subscreve, apresentar sua O B J E Ç Â O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e art.145, I da Lei 5172/96, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor.

STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3
Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 27/11/2007
Data da Publicação/Fonte: DJ 10.12.2007 p. 322
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de