O GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FISICA - LEI Nº 9.393/1996
Valmir David Alves dos Santos

a.) – A Lei nº 9.393/96 A Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1.996, até o seu art. 18, trata do Imposto Territorial Rural – ITR, e no artigo 19 estabeleceu de matéria atinente ao imposto de renda devida como ganho de capital na alienação de imóvel rural, por pessoa física. Eis o teor desse artigo: Art. 19 - A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considerase custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e …exibir mais conteúdo…

Na apuração do ganho de capital na transação de imóvel rural considera-se Ganho de Capital a diferença entre o valor da alienação e de aquisição (Valor da Terra Nua). E a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em solução da consulta nº 106 de 17 de abril de 2011, promulgou a ementa: EMENTA: APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido até 31 de dezembro de 1996 considera-se custo de aquisição o valor constante na Declaração de Bens e Direitos, da Declaração de Ajuste Anual e, valor de alienação, o valor efetivo da operação de venda; no caso de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, considera-se custo de aquisição e valor de venda o Valor da T erra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Nesse raciocínio, o valor da terra nua atribuído pelo contribuinte na DITR (declaração do ITR) não é relevante apenas para fins de apuração da incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, mas 3

também será muito relevante para a apuração da